4835621
# Numero do processo: 13808.001838/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. - A cobrança fiscal referente deve ser levada ao sujeito passivo de direito a quem compete o pagamento do tributo, nos termos preceituados pelas normas regentes. O Registro do Imóvel, produz, no caso, os efeitos dispostos na legislação vigente - Lei nr. 6.015/73, art. 252. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02230
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4836555
# Numero do processo: 13851.000034/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Aplicação de penalidade pelo fato de entrega intempestiva do documento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06873
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834905
# Numero do processo: 13709.000392/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Penalidade do art. 365, II, do RIPI/82. Acusação fiscal que se mostra inconsistente face às provas dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67387
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4839227
# Numero do processo: 16327.000991/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 06/92 a 05/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4837067
# Numero do processo: 13870.000037/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Estando devidamente provado nos autos que o recorrente não mais era o proprietário do imóvel quando do lançamento do imposto, havendo-o já vendido, conforme atesta a cópia da certidão do registro do imóvel que anexou, há que se cancelar o referido lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02808
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838694
# Numero do processo: 13976.000248/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda.
ENERGIA ELÉTRICA.
Não se inclui no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.887
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento, e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), que deu provimento , também quanto à energia elétrica. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB nº 10.264, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838986
# Numero do processo: 15374.000843/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RECEITA BRUTA COMO DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
A base de cálculo da Contribuição para o PIS, estipulada pelos arts. 2º, I, e 3º da Lei nº 9.715/98 (originária da MP nº 1.212/95) é o faturamento, assim considerado a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Não integra a base cálculo da contribuição a receita eventual, correspondente ao valor de face dos tickets não retornados ou não resgatados, por absoluta falta de previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16846
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836222
# Numero do processo: 13836.000079/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS - Consideram-se indevidos os créditos por devoluções de produtos acabados que não sejam devidamente comprovados, conforme determina o RIPI/82. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e tendo em vista a Lei nr. 8.383/91, em seus artigos 80 a 87. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01404
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4837415
# Numero do processo: 13884.002819/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADORA. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do contribuinte e a apresentação posterior de DCTF retificadora não impede o lançamento de ofício.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa nos termos do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, por determinação judicial, não impede o lançamento, mas apenas a prática dos atos de cobrança desse crédito, ou seja, a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10971
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4838937
# Numero do processo: 14120.000251/2007-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006
RECURSO. PRAZO. PEREMPÇÃO. EFEITOS.
Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.564
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco