4828008
# Numero do processo: 10930.001503/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso voluntário apresentado após trinta dias contados da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 202-05233
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4828179
# Numero do processo: 10930.003843/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17444
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827248
# Numero do processo: 10882.001188/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. IMUNIDADE. CASO FORTUITO.
Tendo o roubo dos produtos destinados à exportação ocorrido após a saída do estabelecimento industrial, o caso fortuito não exonera a empresa do lançamento e do pagamento do IPI. Não tendo tomado a iniciativa de efetuar o lançamento e o pagamento espontaneamente, é cabível a constituição de ofício do crédito tributário, a fim de possibilitar sua exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11503
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4828809
# Numero do processo: 10950.002422/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - O direcionamento da promoção para apenas alguns produtos e não para todos os produtos comercializados pela empresa autorizada a distribuição gratuita de prêmios, conforme estabelecido no plano aprovado, configura desvirtuamento da finalidade da operação, suscetível à penalidade prevista no art. 13 da Lei nr. 5.768/71, com a redação do art. 8 da Lei nr. 7.690/88. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 50%.
Numero da decisão: 202-07955
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827061
# Numero do processo: 10880.089135/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06745
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829584
# Numero do processo: 10983.004189/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - Representante legal para poder se manifestar nos autos deva estar devidamente representado pela competente procuração assinada pelo outorgante. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70969
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829165
# Numero do processo: 10980.005686/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento efetuado por elementos subsidiários, mediante critério adequado e eficiente. Tendo sido tomadas informações baseadas em mapas e demonstrativos de produção apreendidos no estabelecimento da autuada e, na falta de outros exigidos em lei, aqueles devem prevalecer à condução da presunção legal (art. nº 343, parágrafo 1º, RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06027
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826668
# Numero do processo: 10880.088396/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01105
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828303
# Numero do processo: 10935.000834/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.
Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.881
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4827955
# Numero do processo: 10930.000847/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE-TÊNCIA.
Estando a exigência da contribuição para o PIS lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a competência para apreciar o julgamento do recurso é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7º, inciso I, alínea “d”, da Portaria MF nº 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez