4833725
# Numero do processo: 13603.000874/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Na ausência da verificação posterior quanto à legitimidade e exatidão dos valores ressarcidos, é de se negar provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida que ressalva a ulterior verificação, ensejadora de nova decisão monocrática, sujeita a novo recurso de ofício. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70081
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833685
# Numero do processo: 13603.000316/2007-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
MULTA DE OFÍCIO
NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA
Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13707
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4833720
# Numero do processo: 13603.000804/2007-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 23/02/2000 a 28/02/2000
Ementa: LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO.
É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada.
COMPENSAÇÃO. VALOR DECLARADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para compensar débitos de tributos com o valor também de débito declarado a maior em processo de parcelamento não liquidado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80754
Nome do relator: Walber José da Silva
4831778
# Numero do processo: 11543.001123/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/10/2000
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de diligência quando nada acrescentar aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.
PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO.
O MPF autoriza a realização do procedimento fiscal mas o ato que o inicia, capaz de excluir a espontaneidade do contribuinte (CTN, art. 138, par.único), é o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto (Decreto nº 70.235/72, art. 7º, I).
RETIFICAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A retificação das DCTF após o início da ação fiscal não impede a lavratura do auto de infração para exigência dos tributos não declarados nas declarações originais, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais, calculados com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19276
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4834582
# Numero do processo: 13687.000007/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Quando devidamente comprovado, como é o caso dos autos, que o recorrente não adquiriu veículo internado por outra empresa, para ser utilizado na Zona Franca de Manaus, não cabe a ele a exigência do tributo, por não ser ele o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00948
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4833083
# Numero do processo: 13153.000157/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03096
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4831354
# Numero do processo: 11080.008905/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO.
Cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar manifestação de inconformidade com despacho decisório denegatório de pedido de compensação, sendo defeso ao Conselho de Contribuintes, em face da configuração de supressão de instância, decidir o mérito de matéria não apreciada em primeira instância.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-10460
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834412
# Numero do processo: 13657.000127/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00593
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4833595
# Numero do processo: 13560.000168/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4), e impõe seja feita à vista de elementos de prova idôneos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03355
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4830018
# Numero do processo: 11040.000522/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal, e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.-
Numero da decisão: 202-06154
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO