4609773
# Numero do processo: 13839.000608/2004-65
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO".
Operações de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja,
inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.181
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4608495
# Numero do processo: 11065.000492/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
PIS. COMPENSAÇÃO.
Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquidações de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Negativa à homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise, receita informada a menor, dedução indevida do estoque de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. O Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeza de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da' escrituração contábil e fiscal,
não evidenciado nos autos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.195
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO conselho
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4607987
# Numero do processo: 10925.001833/2003-71
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/11/1995 a 31/0:3/1697
CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.IMPOSSIBILIDADE.
Não geram direito a créditos as aquisições de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem que não sofrem a incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
4724474
# Numero do processo: 13899.000708/2002-15
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1997
PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS.
No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n°. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/1998.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
4755281
# Numero do processo: 10480.013875/2001-69
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2001
DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o
contribuinte apura o tributo, declara e adianta o recolhimento,
aplica-se o art. 150, § 4°, do CTNT, contando-se o prazo de 5
(cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.
REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO LANÇADOS. CONFISSÃO. DECLARAÇÃO REFIS.
A inclusão no Refis de débitos não lançados dependia de confissão por meio da Declaração Refis. A atividade de fiscalização é vinculada, não se lhe autorizando atuar fora do comando da lei, nem se imiscuir no âmbito da manifestação de vontade do contribuinte, de sorte que não poderia incluir de oficio, no Refis, as diferenças de valores recolhidos a menor, sendo correto o lançamento e a exigência.
BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO INDEVIDO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA.
Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1998, apenas se inclui na base
de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da
venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como
aquelas de natureza financeira. Não havendo prova de que as
diferenças lançadas decorrem de receita de natureza financeira, e
o próprio contribuinte prestou a informação no sentido de que
seriam receitas operacionais deve ser mantida a exigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 292-00.065
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA. ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 30/04/1996, em razão da decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4657032
# Numero do processo: 10580.000429/2005-90
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA. APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO PAPEL IMUNE.
A falta ou atraso na apresentação da DIF — Papel Imune, enseja a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158 de 2001.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
Matéria nova, ausente na impugnação, trazida em sede de recurso, resta preclusa sob pena de supressão de instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
10958496
# Numero do processo: 10880.044430/89-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.405
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10920235
# Numero do processo: 10830.004264/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831521
# Numero do processo: 11080.014727/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Conversão de créditos do ICM em créditos do IPI. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, da Lei Complementar nº 04/69 e do Decreto nº 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1.988. Eventual aplicação da TRD no levantamento do crédito tributário: aplicável o entendimento referido neste voto (indevido os encargos, no período de 04/02 a 29/07/91).
Recurso provido em parte para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-06.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
10920230
# Numero do processo: 10235.000717/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.381
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI