4839498
# Numero do processo: 18471.001464/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - AÇÃO JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Transitada em julgado, a sentença proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A decisão do Poder Judiciário prevalece sobre eventual decisão administrativa. Inteligência do art. XXXV da Constituição Federal de 1988 e ao art. 472 do CPC, daí a observação à renúncia à via administrativa.
Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-12012
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835989
# Numero do processo: 13826.000251/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRICIONAL.
O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18645
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4837482
# Numero do processo: 13884.004912/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/1997
Ementa:
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12755
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835803
# Numero do processo: 13819.000174/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. No caso de apuração de omissão de receita, a base tributável lançada de ofício deve ser a mesma que serviu para a exigência do IRPJ e seus reflexos, observadas as retificações efetuadas naquele feito por decisão definitiva proferida na esfera administrativa.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16883
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838624
# Numero do processo: 13973.000155/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS - A isenção prevista no inciso II do art. 14 da Lei nr. 8.847/94 tem seu gozo condicionado à expedição de declaração por parte do órgão competente, federal ou estadual. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70912
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4837316
# Numero do processo: 13884.000563/87-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL. Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03905
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4838118
# Numero do processo: 13923.000104/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art, 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09498
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4839297
# Numero do processo: 16327.002061/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Em matéria de penalidade pela não-homologação de pedido de compensação, aplica-se a legislação atual que é mais benigna ao contribuinte. Inteligência do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
Enquanto pendente de julgamento administrativo o direito creditório usado na compensação de débito, este fica com a exigibilidade suspensa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79491
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834949
# Numero do processo: 13709.001520/87-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Estabelecimento importador que remete os produtos importados para outro estabelecimento de empresa interdependente. Dispensa do atendimento do valor mínimo previsto no artigo 68, inciso I, letra "a", nos termos da Instrução Normativa No. 87/89 (item 4), sendo o valor tributável o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Retroatividade benígna da norma, nos termos do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67095
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4838440
# Numero do processo: 13963.000279/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Prazo de recolhimento : são os estabelecidos no art. 1 do Decreto Lei nr. 2.450/88 e art. 14 da Lei nr. 7.798/89, art. 14 - UFIR - A Lei nr. 8.383/91, que instituiu esse índice, teve vigência na data de sua publicação, em 31.12.91, embora com efeitos a partir do exercício de 1992. MULTA de ofício. Não há previsão legal para sua inaplicabilidade, nos casos previstos em lei, pelo fato de se tratar de empresa concordatária. TRD - Excluída sua aplicação, no período anterior a 30.07.91. Recurso provido, em parte, para excluir a TRD, no período indicado.
Numero da decisão: 202-08581
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira