4822297
# Numero do processo: 10783.008573/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FçRMULAS FARMACÕUTICAS MAGISTRAIS. São aquelas preparadas a partir de uma prescrição médica e formulação individualizada (art. 4º, I, RIPI/82). Produção segundo fórmulas próprias, estocagem de produtos acabados e expostos à venda com embalagem de apresentação e etiquetagem promocional, não é fórmula magistral e, sim, produto industrializado. TRD - Inaplicabilidade, a título de correção monetária: Como índice de juros é inaplicável relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05817
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824332
# Numero do processo: 10840.000551/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa do procedimento não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02156
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821980
# Numero do processo: 10768.012563/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FaT. - Efetivamente são passíveis de tributação caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior, apuradas do confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de cálculo do valor da locação e o informado em sua declaração de rendimentos. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 201-67.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820990
# Numero do processo: 10680.009487/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de cálculo - Insuficiência de recolhimento demonstrada pelos valores de vendas anotados em notas fiscais comparados com os declarados às repartições fiscais. Insubsistente a alegação de defesa, baseada em suposta decorrência, ainda que a mesma matéria de fato tenha instruído exigência de outros tributos e contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67680
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4820839
# Numero do processo: 10680.004254/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03335
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823341
# Numero do processo: 10830.000510/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL (lEI NR. 7.554/86) - Ausência de depósito, ou feito esse em desacordo com o art. 2 da Lei nr. 7.554/86, afasta o gozo do incentivo fiscal, previsto no art. 1 da referida lei. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02777
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821656
# Numero do processo: 10725.002036/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Impugnação intempestiva e não infirmada pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05309
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822141
# Numero do processo: 10768.036726/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO - Procedente o gozo do favor isencional quando o produto preencher as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificado nos capítulos nºs 84, 85 e 90 da TIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00828
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820767
# Numero do processo: 10680.003934/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Para que se possa usufruir dos benefícios do FRU e do FRE, é necessário que o contribuinte se encontre com o pagamento dos impostos em dia. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09065
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820545
# Numero do processo: 10675.001378/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da mesma CLT, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71100
Nome do relator: Valdemar Ludvig