4756639
# Numero do processo: 10940.000656/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73300
Nome do relator: Não Informado
4757799
# Numero do processo: 13639.000200/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11725
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757971
# Numero do processo: 13746.001233/2007-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.341
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vida] acompanhou o • relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausentes, ,justificadamente, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Kiloare Meira , OAB/SP 15.889
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4756424
# Numero do processo: 10882.001307/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10763
Nome do relator: Não Informado
4756411
# Numero do processo: 10880.088970/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00990
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4758790
# Numero do processo: 19515.003460/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13162
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755656
# Numero do processo: 10680.017985/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO PARCIAL EM PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA NA DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DIRETO.
Cisão de pessoa jurídica controladora do contribuinte do tributo não altera a sujeição passiva, que continua recaindo sobre a empresa que praticou o fato jurídico tributário, na condição de sujeito passivo direto, inconfundível com sua controladora, a ser
responsabilizada pelo crédito tributário apenas indiretamente ou por transferência, se for o caso.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF em decisão plenária definitiva.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. FINANCEIRAS.
Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte.
MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE EVASÃO.
DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE.
Lançamento decorrente de divergências entre os valores declarados em DCTF e os consignados em documentos contábeis e DIPJ, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de
dolo pela fiscalização, nos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, descabe o agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.508
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos: a) em afastar a decadência; e b)em rejeitar a preliminar de responsabilidade passiva; e c) em não conhecer do recurso em face da preclusão
da matéria selic; e II) por maioria de votos: a) em dar provimento para desqualificar a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de
Miranda e Antonio Bezerra Neto; e b) em dar provimento quanto ao alargamento da base de cálculo, excluindo-se de sua base as receitas exigidas nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei n° Neto; e b) deu-se provimento quanto ao alargamento da base de cálculo excluindo-se de sua base as receitas exigidas nos termos do art. 3º,§ 1°, da Lei n° 9.718, de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração do voto.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755120
# Numero do processo: 10380.005503/2002-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO
A compensação indevida de débitos informados na Declaração de
Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento
de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de
juros de mora.
CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de
créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser
criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela
autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão
judicial transitada em julgado.
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
A propositura de ação judicial, Versando sobre idêntica matéria,
importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a
apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa
competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.439
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Cleto Duarte. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4754991
# Numero do processo: 10283.003110/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado
a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.266
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, levando-se em consideração a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, quanto a decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4756491
# Numero do processo: 10920.000022/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73025
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda