8977531
# Numero do processo: 36266.005999/2005-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
8990373
# Numero do processo: 13739.000041/88-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-00.100
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, considerando a evidência de erro material na formalização da ementa do acórdão, sem prejuízo para a essência da decisão adotada, RETIFICAR o Acórdão nº 202-03.387, cuja ementa passa a ter a seguinte redaçao:
PIS-FATURAMENTO - A jurisprudência judiciária (STF e TFR), considerando ilegítimo o Imposto de Renda arbitrado com base em extratos bancários,deve se estender aos processo de determinação de receita bruta para efeito de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
8977665
# Numero do processo: 35434.001031/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4829782
# Numero do processo: 11020.001501/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte – inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório da DRF em Caxias do Sul - RS. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais . (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), que votaram para converter o julgamento do recurso em Diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4714881
# Numero do processo: 13807.004647/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. ALÍQUOTA.
período fiscalizado, sob a égide da LC nº 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%.
DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70.
BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
8879329
# Numero do processo: 10580.008590/2006-92
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-000.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4618613
# Numero do processo: 10950.000364/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA - Não é devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando o valor a ser declarado é igual a zero (item 3 da IN SRF nO107/90). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STI Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rica o Leite Rodrigues.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4825596
# Numero do processo: 10875.000969/85-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - É nula a decisão que mantém exigência fiscal com fundamentos estranhos ao auto de infração. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-05.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAGUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
9291768
# Numero do processo: 10283.002895/86-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
a) Ausência das primeiras vias das faturas comerciais - Faturas comerciais que não conferem as cópias com as originais não são documentos idôneos. Fatura não é documento superado e somente pode ser substituída por outros documentos nos termos da legislação aduaneira.
b) Falsa Declaração - Aplica-se o artigo 524, do RA e seu parágrafo único, somente quando houver diferença de imposto apurada.
c) Falsidade de documento - Não compete a este Conselho julgar matéria não tributária. - Declara insubsistente decisão de 1ª instância neste sentido.
d) Super e subfaturamentos - Não podem ser determinados pelo cotejamento de dois documentos se um dos documentos usados para este fim já havia sido desclassificado pela fiscalização. A multa por infração ao artigo 425, 1, do RA não é aquela estabelecida no artigo 526, III, do mesmo regulamento. 411
e) Importação de mercadoria ao desamparo de GI - A importação de
mercadorias em quantitativos maiores do que aqueles estabelecidos na GI é infração capitulada no artigo 526, II do RA, sujeita ainda ao recolhimento da diferença do II e IPI. Descabe a este Colegiado julgar infração ao artigo 365, I, do RA.
f) Compete igualmente ao 2º C.C. julgar infração pelo não registro de NF no Livro Registro de Saídas.
Numero da decisão: 303-25.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento as
infrações referentes as letras "a" e deixando de apreciar quanto
a esta última, a multa do art. 365, I, do RIPI/82, em razão de ser a matéria de competência do 2º C.C.; por unanimidade de votos, em dar provimento as arguições das letras "b" e "d", considerada insubsistente a infração da letra "e", por não constituir a matéria, infração fiscal; não conhecer da letra "f", por, igualmente, a matéria ser competência do 2º C.C. para o qual também se declina na execução do acórdão; deve ser retificado o cálculo da multa prevista no art. 526, II,do Regulamento Aduaneiro, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Cons. Luiz Eduardo Sá Roriz. Ausente, também, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4841564
# Numero do processo: 37280.000024/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2003
PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação.
Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.133
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA