4757259
# Numero do processo: 11131.000064/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33742
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4756150
# Numero do processo: 10845.000679/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA.
Não indicando o Auto de Infração qual das três inflações previstas no inciso I do art. 4º da Lei 8.218/91 foi cometida pelo sujeito passivo, não pode o mesmo exercer o seu direito de ampla defesa, pelo que se anula a peça vestibular.
Numero da decisão: 301-27740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mária de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora, Ronaldo Lindimar José Marton e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4755396
# Numero do processo: 10611.000502/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE. Para caracterizar a infringência ao artigo 526, IX, do R.A., é indipensável que a conduta infracional apontada efetivamente afete o controle administrativo das importações. A divergência de fabricante, por si só, não causa prejuízo a esse controle.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32643
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4755000
# Numero do processo: 10283.003971/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO.
"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime
Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à
Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria
devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador.
Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4756527
# Numero do processo: 10921.000090/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28445
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756900
# Numero do processo: 11042.000076/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28745
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4754756
# Numero do processo: 10111.000364/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28587
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4756022
# Numero do processo: 10830.005528/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28956
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755250
# Numero do processo: 10480.006341/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Pedido de parcelamento com respectivo recolhimento
inicial do crédito tributário, após auto de infração não caracteriza a
denúncia espontânea, sujeitando-se à multa de mora.
Numero da decisão: 301-28553
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4754988
# Numero do processo: 10283.002913/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Pela cláusula "said to contam" e por estar intacto no ato da descarga do conteiner o respectivo lacre de origem, não há como imputar ao transportador marítimo responsabilidade por faltas eventualmente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO