4821488
# Numero do processo: 10711.009161/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - Os produtos identificados como sendo um agente orgânico de
superfície, destinados, como no caso, à flotação de minérios
classificam-se no código TAB 34.02.12.00.00.
2 - Excluída a penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI.
3 - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33174
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821305
# Numero do processo: 10711.002305/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AVARIA - RESPONSABILIDADE
O Transportador é responsável pela mercadoria a partir do seu
recebimento até a entrega no lugar de distino contratado do
conhecimento de transporte.
Numero da decisão: 303-28563
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4821442
# Numero do processo: 10711.007249/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Mercadoria
importada com alíquota zero nos termos do Acordo de Alcance Parcial
Brasil/Chile (Decreto n. 88.929/83). Na hipótese de apuração de
falta ou extravio, não cabe a exigência de tributos calculados com
base na tarifa geral (TAB). Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32443
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821248
# Numero do processo: 10711.000886/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. O transportador não responde
por falta de mercadoria importada e transportada comprovadamente em
container sob a condição "house to house".
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32487
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824028
# Numero do processo: 10831.000890/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32774
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821915
# Numero do processo: 10768.003235/88-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - dispositivo com micro-precisão para
peneiras com diâmetro 75mm completo, classifica-se na posição TAB
90.24.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Regime Especial de DAS -
mercadorias importadas constando na GI "para uso próprio",
sofrendo processo industrial previsto no RIPI (Art.3., inciso II e
IV), inaplicável multa do Art. 526, inciso IX do R.A. Dá-se
provimento parcial.
Numero da decisão: 301-26762
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4822913
# Numero do processo: 10814.015971/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A não apresentação à repartição aduaneira, da Guia de Importação
expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo
limitado, caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do
R.A., inaplicável o inc. IX.
Numero da decisão: 303-28250
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822759
# Numero do processo: 10814.007564/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27120
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821322
# Numero do processo: 10711.002901/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.1) Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) O produto ECA 9291, Resina Sintética de cadeia
saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 301-26789
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4821043
# Numero do processo: 10680.010778/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção ou redução do Imposto de Importação.
- Cessão de usa do bem importado com a isenção prevista no art.
149, inciso XV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
91.030/85, antes do decurso do prazo legal, implica em perda do
beneficio fiscal e sujeita o agente ou o responsável ao pagamento dos tributos e penalidades cabíveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva levantada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos os proponentes, Ubaldo Campello Neto e Luis Antônio Flora, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO