4703576
# Numero do processo: 13116.000301/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR
Erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento. Imprestável o VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNm previsto para o município na legislação. Não é suficiente, Laudo de Avaliação das prefeituras de municípios, as mesmas não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° 8.874/94.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4703680
# Numero do processo: 13116.000650/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR — ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Estando comprovado nos autos a alienação de parte do imóvel com cópia autenticada da matricula do imóvel, deve esta ser readequada para efeitos de cálculo do ITR.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO — IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de utilização limitada não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus
consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10,
parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n°
2.166-67/2001.
VTN. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais, o que não é o caso, visto que não utilizado para levantamento dos valores imóveis da mesma região de sua localização.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao
recurso para excluir da tributação a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim
que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4704545
# Numero do processo: 13149.000230/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO —NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão
o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4703833
# Numero do processo: 13116.001666/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – RECURSO DE OFÍCIO – ÁREA TOTAL DO IMÓVEL DISTRIBUÍDA E UTILIZADA.
Restando comprovada a correção dos elementos probatórios carreados para os autos, que conduziram o Colegiado “a quo” ao entendimento de que cabe ratificar a área total e os demais dados cadastrais declarados pelo contribuinte, para fins de apuração do ITR dos quatro exercícios considerados na autuação fiscal, é de se manter integralmente a decisão recorrida.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37266
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4706945
# Numero do processo: 13603.000677/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 1998
Ementa: AÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CURSO DE JULGAMENTO – RENÚNCIA PROCESSUAL RECONHECIDA. Tem-se dos autos que ambas as ações administrativa e judicial possuem partes, pedido e causa de pedir similares, quanto ao recolhimento de valor apurado a título de IPI e II. Assim, o contribuinte, ao eleger preferencialmente a via judicial, por esta terá seu direito julgado, considerando cabível ou não a incidência tributária. Desta feita, sequer há possibilidade de se acolher tal pedido administrativo, sob pena de desdizer futura decisão judicial e colocar em risco a segurança jurídica das relações tributárias.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33362
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso por opção pela via judicial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4707906
# Numero do processo: 13618.000045/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - REVELIA.
Tendo ficado comprovado que o sujeito passivo não apresentou impugnação em tempo hábil, estando na condição de revel, conforme amplamente domonstrado da Decisão Singular, não se toma conhecimento do Recurso voluntário interposto. Preliminar acolhida.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35115
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Walber José da Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4705222
# Numero do processo: 13334.000137/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.
A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.353
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento parcial para excluir a exigência relativa à área de preservação permanente.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4706666
# Numero do processo: 13601.000306/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005).
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4705454
# Numero do processo: 13410.000115/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO.
Configurada a perempção, em razão da apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo estabelecido no Decreto nº 70.235/72, com suas posteriores alterações.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36563
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4703707
# Numero do processo: 13116.000850/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorrendo tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco.
Numero da decisão: 303-34.216
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marciel Eder Costa