4667588
# Numero do processo: 10735.000117/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - SUSPENSÃO
COMPETÊNCIA DA SRF
Compete à Secretaria da Receita Federal a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, independentemente de eventuais baixas de Atos Concessórios pela Secex (art. 3º da Portaria MF nº 594/92).
VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES AOS ATOS CONCESSÓRIOS
A utilização do benefício relativo ao drawback deve ser anotada no documento comprobatório da exportação (art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85).
DECADÊNCIA
No caso de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art 173, inciso I, do CTN).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4665065
# Numero do processo: 10680.009776/2005-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.824
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relato
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4665470
# Numero do processo: 10680.012196/2005-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever juridico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34878
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666841
# Numero do processo: 10715.007557/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AURUNA.
Classifica-se no código TAB 3823.90.9999, por estar excluído do capítulo 28, por força de sua Nota 1, "a".
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666802
# Numero do processo: 10715.004580/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO —
A omissão no julgamento de questão veiculada no Recurso
Voluntário impõe o conhecimento de Embargos de Declaração.
MULTA — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — AFASTAMENTO —
Estando corretamente descrita a mercadoria importada nos
documentos que ampararam a importação, deve ser afastada a
penalidade por força do Ato Declaratório (Normativo) n°. 10/97.
EMBARGOS PROVIDOS
Numero da decisão: 301-31.139
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração e dar provimento, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que acolhia e negava provimento aos embargos.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666580
# Numero do processo: 10711.005050/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Demonstrado nos autos que o conjunto de partes e peças importado compõe a máquina de que se trata, encontrando-se presentes nas quantidades exigidas e apresentando as características essenciais do produto completo ou acabado.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Francisco Martins Leite Cavalcanti (suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4664665
# Numero do processo: 10680.006775/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Legitima a cobrança dos juros moratórios, ante a ausência do depósito correspondente ao valor do tributo o contribunte considerava como correto. O depósito recursal representa, apenas, um aexisgência legal para que seja dado seguinte ao recurso interposto.
Pertinente a exigência da multa de mora, uma vez que impugnação foi apresentada após o vencimento do imposto, tendo o lançamento sido "revisto de ofício" nos termos da Decisão/EQLEA/Nº 1.486/99.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35015
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4666630
# Numero do processo: 10711.007201/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCABÍVEL A MULTA DO ART. 522, INCISO III DO RA/85. Entrega do Manifesto e BL após a visita aduaneira porém antes da apuração pelo Fisco configura denúncia espontânea, prevista pelo Art. 138 do CTN, afastando portanto, a aplicação de qualquer penalidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Tereza Cristina Guimarães Ferreira e João Holanda Costa votaram pela conclusão.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4666504
# Numero do processo: 10711.002109/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFIÍCIO
Não constitui infração a mera invocação de isenção na declaração de importação, conforme entendimento do Ato Normativo CST nº 10/97.
Negado provimento.
Numero da decisão: 301-29239
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a anulação do acordão, anulando e proferindo um outro, negando provimento ao recurso de oficio. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido
Nome do relator: Não Informado
4668087
# Numero do processo: 10746.000812/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1996.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - VTN.
A alteração de informações prestadas em declarações do ITR deve ser alicerçada em elementos de prova suficiente.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30074
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari