4819404
# Numero do processo: 10580.004150/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Drawback modalidade suspensão. Comprovado que a matéria prima
importada com suspensão não foi aplicada no produto exportado,
considera-se não cumprido o compromisso de exportação na parte a ela referente. O não recolhimento dos tributos suspensos, no prazo, torna devida a multa de mora. O descumprimento do compromisso de Drawback não caracteriza infração administrativa ao controle das importações. No período entre 01/02/91 e 31/12/91 os juros de mora são calculadas segundo a variação da TDR.
Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 303-28.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, IX do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816298
# Numero do processo: 10111.000283/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira. Extravio. Responsável o transportador. Para efeito
de cálculo dos tributos não será considerada isenção ou redução que
beneficie a mercadoria, na forma do parágrafo 3º do artigo 481 do
Regulamento Aduaneiro. Negado provimento voluntário para manter a
decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 301-28212
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4819355
# Numero do processo: 10580.001852/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.
É nula a Decisão que não enfrenta os argumentos de defesa do sujeito passivo e não explicita, claramente as partes do crédito tributário lançado que foram exoneradas e mantidas, caracterizando o prejuízo ao contribuinte na elaboração de seu Recurso.
Numero da decisão: 302-33.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4817793
# Numero do processo: 10283.005287/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO APOS O PRAZO - Infraçào
administrativa capitulada no inciso VII do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto 9l.030 de 05.03.85, cabível a
penalidade prevista neste dispositivo.
Numero da decisão: 303-26629
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817330
# Numero do processo: 10241.000350/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APREENSÃO DE MERCADORIAS. Sendo o enquadramento legal, para
determinar o perdimento, dentro do DL 1.455/76, o julgamento se dá em
instância única, não cabendo a apreciação em 2a.,Instância e o rito do
Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28569
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4816289
# Numero do processo: 10111.000156/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção por representação diplomática de país estrangeiro. A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacional. Não se considera a isenção ou redução do imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wlademir Clovis Moreira
4817946
# Numero do processo: 10283.009533/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada responsabilidade do transportador em face do disposto
no artigo 478, parag. 1., inciso VI, do R.A. ora vigente. Recurso
desprovido.
Numero da decisão: 302-32089
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817773
# Numero do processo: 10283.004718/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: - Imposto de Importação - Redução.
Não tendo amparo em projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, a
venda de produto nessas condições fica sujeita à incidência do Imposto
de Importação.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser
sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (lei
5172/66, art. 111, II; R.A., art. 129)
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32895
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817815
# Numero do processo: 10283.005919/90-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26781
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817953
# Numero do processo: 10283.010026/89-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Descumpridoo o
prazo para a apresentação do anexo discriminativo à GI genérica.
Multa do inciso VII do artigo 526, do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26534
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA