Numero do processo: 11128.003362/96-76

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - ROVIMIX A-500 TIPO W. Trata-se de preparação medicamentosa, à base de Acetado de Retinol e elementos de proteção, classificando-se no código TAB 3003.90.9999. JUROS DE MORA - Não cabe ao Conselho de Contribuintes analisar matéria com qual o contribuinte já concordara na impugnação. Recurso voluntário desprovido.

Numero da decisão: 302-34091

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.

Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

Numero do processo: 11128.005801/00-33

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO. Resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – VISTORIA ADUANEIRA DE MERCADORIA. O representante, no País, de transportador estrangeiro é responsável solidário pelo extravio de mercadoria, constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada em procedimento regular de vistoria aduaneira. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

Numero da decisão: 303-30700

Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, sendo que o conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão.

Nome do relator: Irineu Bianchi

Numero do processo: 11128.005788/97-08

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Divergência quanto ao item tarifário não tem o condão de invalidar guia de importação, se os demais elementos - valor, quantidade e preço - estiverem corretos. Transita em julgado o que não foi objeto de recurso. Recurso provido.

Numero da decisão: 301-29219

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.

Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

Numero do processo: 11543.000298/00-38

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI Nº 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF PRECEDENTES JUDICIAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarada pelo TRF, no sentido de que o decreto-lei nº 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1998. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro Ilmar Galvão somente apontou o vício originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. Assim, a ementa e a conclusão do RE 191.044-5/SP estão corretas, delas não constando o vício originário simplesmente porque tal inconstitucionalidade, apesar de discutida, não fora - e nem poderia ter sido - declarada naquele julgado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a incostitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos de procedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO Nº 2.346/97. As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 2.346/97, a saber no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1º e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4º, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4º, par. único). PARECER PGFN/CRE Nº 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 4º, par. único, do Decreto nº 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito) DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, parece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). POSICIONAMENTO DO STJ O STJ pontificava que o termo de início para a contagem da decadência seria, no caso do controle concentrado, a data de publicação de decisão do STF e, no controle difuso, a data de publicação de Resolução do Senado Federal. Assim, tendo em vista que a ADIn podem ser ajuizada a qualquer tempo, o considerando-se a discricionariedade do Senado Federal na edição de Resoluções, perpetrar-se-ia a imprescritibilidade no Direito tributário, o que poria em risco a segurança jurídica. Diante dessa problemática, o STJ vem revendo o seu entendimento, passando a considerar como dies a quo par acontagem da decadência, no caso de inconstitucionalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, a mesma data considerada pra qualquer outro caso de pagamento indevido, ou seja, a tese dos "cinco mais cinco" a contar da data do pagamento (AGREsp nº 591.541, de 03/06/2004). POSICIONAMENTO DO PARECER SRF/COSIT Nº 58/98 O parecer em comento, antes de definir o dies a quo da contagem do prazo decadencial, parte da premissa de que, no controle difuso, a configuração do indébito requer a publicação de Resolução do Senado Federal, de ato do Secretário da Receita Federal ou de algum substitutivo que, à guisa de exceção, confira efeitos erga omnes à decisão do STF (a exemplo da Medida Provisória nº 1.110/95, relativamente ao Finsocial). O termo inicial para contagem do prazo decadencial seria, então, a data de publicação do ato que teria estendido os efeitos do julgado a terceiro não participante da relação processual. No caso da cota café, tal ato não existe. ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL. Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória nº 1.110/95, considerando-se inclusive como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselheiros de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

Numero da decisão: 302-36.409

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento.

Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

Numero do processo: 13062.000229/2003-12

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DE ADESÃO AO Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES Não confirmação de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, logo obrigada estava a empresa de entregar as DCTFs nos respectivos prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 302-37607

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

Numero do processo: 12466.004040/2002-11

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DEPÓSITO JUDICIAL – Ainda que a medida judicial promovida pelo contribuinte importe em renúncia à discussão do lançamento no âmbito administrativo, o depósito judicial em tempo e no valor integral do crédito tributário, suspende sua exigibilidade e implica a não cobrança da multa de mora e dos juros, em face da interpretação e aplicação da Lei nº. 9.703/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE

Numero da decisão: 301-31.940

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

Numero do processo: 13009.000346/2005-92

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

Numero da decisão: 303-35.450

Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.

Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

Nome do relator: Heroldes Bahr Neto

Numero do processo: 11128.001352/98-11

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001

Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de registro de produto veterinário, no Ministério da Saúde, não caracteriza a infração cominada pelo inciso IX, do artigo 526, do RA. Fatura Comercial apresentada, mesmo a destempo. Não aplicação da multa do inciso III, alínea “a”, do artigo 521, do RA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 303-29.812

Decisão: ACORDAM Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: PAULO ASSIS

Numero do processo: 11128.001097/95-65

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

Ementa: ISENÇÃO - PROGRAMA BEFIEX. Restou comprovado que a importadora atendeu a todas às obrigações legais impostas para adotar o regime de isenção tributária. Guia de Importação expedida e apresentada no prazo estabelecido na Portaria DECEX 08/91. RECURSO PROVIDO.

Numero da decisão: 301-29.633

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Luiz Sérgio Fonseca Soares que negavam provimento. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão Votou pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida.

Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

Numero do processo: 11131.001160/98-84

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000

Ementa: A legislação tributária aplica-se ao fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Válidos os certificados de origem emitidos dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria, ex vi do disposto no Decreto 1.300, de 04/11/94, que dispôs sobre o 26º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. RECURSO PROVIDO.

Numero da decisão: 301-29.267

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão votou pela conclusão.

Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ