4824623
# Numero do processo: 10845.001588/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-02523
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824626
# Numero do processo: 10845.001600/94-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
A Responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou
extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa.
O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia,
assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada
por seus prepostos.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33446
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4826482
# Numero do processo: 10880.043876/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27019
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4824778
# Numero do processo: 10845.005577/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Vistoria Aduaneira.
-Extravio de Mercadoria.
-Responsabilidade do Transportador.
-Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., Inciso I,
da Lei 8.218/91, uma vez que existe legislação específica sobre a
matéria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33187
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824645
# Numero do processo: 10845.001977/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Aos álcoois gordos industrializados que tenham
características de ceras artificiais são classificados na posição
15.19.30.01.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33010
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824776
# Numero do processo: 10845.005498/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à data de emissão da
futara comercial não se presta à comprovação da origem para fins de
aplicação de tratamento tributário favorecido.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28280
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4827658
# Numero do processo: 10920.002038/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTAS ADMINISTRATIVAS. Não constitui infração ao controle administrativo das importações a variação de preço, quando esta situar-se dentro do limite previsto no inciso I do § 7. do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Incabível a aplicação da multa administrativa do inciso IX do art. 526 do RA, no verso, consoante iterativa jurisprudência deste Conselho a aplicação da TRD como juros de mora só é possível a partir de 1. de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28324
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824599
# Numero do processo: 10845.001098/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARTA DE CORREÇÃO.
Apresentação de Carta de Correção anteriormente ao início de
procedimento fiscal para apuração de crédito tributário. Emissão e
autenticação pelo Notário Público local antes da entrada do navio em
porto brasileiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32599
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824583
# Numero do processo: 10845.000838/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK (SUSPENSÃO) - A comprovação da quitação da dívida tributária levantada pela fiscalização, retirando o óbice colocado para o reconhecimento e aplicação do incentivo fiscal pleiteado, torna insubsistente o lançamento fiscal objeto deste processo.
Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33549
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827426
# Numero do processo: 10909.000638/92-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Para o gozo do benefício fiscal, nos termos do
Decreto-lei 666/69, alterado pelo Decreto-lei 687/69. é obrigatório o
seu transporte em navio de bandeira brasileira.
Não apresentado pelo interessado o documento de liberação de carga
expedido pela SUNAMAM, para transporte da mercadoria em navio de outra
bandeira, a consequência é a perda da menção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27566
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO