4990463
# Numero do processo: 13886.000727/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1989 a 01/03/1992
CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores dos indébitos remanescentes são corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel..
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
4900371
# Numero do processo: 10209.000644/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 10/05/1993, 04/06/1993, 01/12/1993, 03/12/1993, 10/12/1993, 12/08/1994, 23/02/1995
Regime de Drawback. Baixa. Condições
O encerramento do regime de drawback, na modalidade suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos documentos fixados na legislação de regência, de que o beneficiário empregou os insumos importados sob o manto do regime nas mercadorias exportadas em cumprimento do compromisso assumido.
Ausentes tais elementos, não há como se considerar o regime adimplido.
Revogação de Isenção. Penalidades.
A revogação da isenção, salvo demonstrado dolo ou simulação, por si só, não é fundamento para a imposição de multa de ofício.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a incidência da multa de 75%.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4956958
# Numero do processo: 18336.000237/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 27/12/2000 — APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade ante simples divergência de interpretação da legislação tributária.
PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.
Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos definidos em Lei.
ALAD1. INTERMEDIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE ORIGEM. PERDA DO DIREITO À ALIQUOTA PREFERENCIAL.
Não se aplica a preferência tarifária quando o produto importado é faturado em terceiro pais não signatário do Acordo e sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Vencidos Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Ricardo
Paulo Rosa.
Fez sustentação oral o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha OAB 20191 — DF.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4823923
# Numero do processo: 10831.000041/94-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção a ser obtida através de deliberação a concessão do benefício
fiscal, mantém-se as exigências constantes do auto vestibular. Negado
provimento, por unanimidade de votos.
Numero da decisão: 301-27972
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822893
# Numero do processo: 10814.014832/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "A" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28115
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4823981
# Numero do processo: 10831.000508/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Decadência do direito da Fazenda Nacional. Na forma do parágrafo 4. do
art. 150 do CTN intercorridos mais de cinco anos da data do fato
gerador.
Numero da decisão: 303-27734
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821315
# Numero do processo: 10711.002750/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXTINÇÃO DE SUJEITO PASSIVO.
A Lei nº 9.617/98 extingue a Cia de Navegação Lloyd Brasileiro.
Restituição do processo à Repartição de Origem.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33748
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822595
# Numero do processo: 10814.001996/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
Numero da decisão: 302-32517
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821420
# Numero do processo: 10711.006373/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A feira nos termos do art.
138 do CTN exclui as penalidades pela infração.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB A CLÁUSULA HOUSE TO PIER - FALTA DE
MERCADORIA IMPORTADA - Container transportado sob a cláusula "House to
pier" e descarregada, comprovadamente com o lacre de origem inviolado
descaracteriza a responsabilidade do transportador.
TAXA DE CÂMBIO A SER APLICADA NA CONVERSÃO DA MOEDA NEGOCIADA - É a
data do lançamento.
recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28342
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823982
# Numero do processo: 10831.000510/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SUPERFATURAMENTO. MULTA DO ART. 526, III, DO RA. A indicação no
conhecimento aéreo de valor aduaneiro da mercadoria inferior ao
declarado nos documentos que instruem o despacho, bem como a
duplicidade de faturas com valores diferenciados, caracteriza o
superfaturamento sancionado com a multa do art. 526, III, do R.A.
Rejeitada preliminar de nulidade da decisão por incompetência da
autoridade julgadora. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32620
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA