4652934
# Numero do processo: 10410.000480/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
EXERCÍCIO DE 1997.
NULIDADE.
Há que ser declarada a nulidade do auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, nem a completa capitulação legal referente às infrações importadas.
POR UNANIMIDADE DECLAROU-SE A NULIDADE DO PROCESSO. A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35159
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4653285
# Numero do processo: 10410.004631/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO.
O contribuinte dispõe de trinta dias a partir da ciência da decisão de Primeira Instância para interpor recurso voluntário. No caso o prazo expirou em 18/04/2001, e o recurso foi protocolado após o prazo, em 19/04/2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30538
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4650790
# Numero do processo: 10314.003127/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO/ "ex"/ Extensores de Canais - Código TAB/SH 8471.99.9900. Comprovado em Laudo Técnico, que as características da mercadoria importada não coincidem com a descrição do item 001 da Portaria MF nº 541/93, não pode a mesma se beneficiar do "ex" nº 001. Recurso parcialmente provido, para excluir a exigência do pagamento da multa do art. 4º, inciso I da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28748
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4650871
# Numero do processo: 10314.004319/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PAGO EM DUPLICIDADE. CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO EM DÉBITO DE UMA CONTA DE ESTOQUE. CARACTERIZADA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS. ART. 166 DO CTN. INVIABILIDADE DO PLEITO.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4652529
# Numero do processo: 10380.029311/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1989, 1990
FINSOCIAL - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA
Não há como examinar a possibilidade de compensação do FINSOCIAL, porque a impugnação foi apresentada pelo Contribuinte intempestivamente, conforme já reconhecido pela decisão de primeira instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.498
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
II contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não o conhecia.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4652325
# Numero do processo: 10380.013708/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c").
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da penalidade relativa à DCTF, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, dar provimento para aplicar o princípio da retroatividade benigna. O Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4650885
# Numero do processo: 10314.004464/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Descabe o agravamento através de Auto de Infração, quando a decisão administrativa "a quo", já havia efetuado tal exigência.
Recurso de Ofício não Provido.
Numero da decisão: 301-28621
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4650643
# Numero do processo: 10314.000393/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE MERCADORIA.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
Nos termos do disposto no artigo 284, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, a autoridade aduaneira poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria estrangeira avariada ou da partida com falta, face à desistência de vistoria por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do beneficiário do regime, assumindo o desistente, por escrito, os ônus daí decorrentes.
REPRESENTANTE LEGAL.
Aquele que detém poderes para requerer, como beneficiário, o trânsito aduaneiro de mercadorias estrangeiras, para promover o registro de Declarações de Importação e para receber os volumes regularmente desembaraçados, também é competente, em princípio, para propor desistência de vistoria oficial, com conseqüente responsabilização por quaisquer ônus decorrentes da referida desistência.
Negado provimento por maiora.
Numero da decisão: 302-35232
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4650912
# Numero do processo: 10314.004796/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Mercadoria objeto das DTAs e supostamente não despachadas para consumo, porém comprovado nos autos e em diligência, seu regular despacho aduaneiro.
Ausência de tipicidade entre a infração capitulada e os fatos ocorridos.
Indícios não confirmados não se prestam a configurar a infração.
Decisão de Primeira Instância mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 301-31138
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4650772
# Numero do processo: 10314.002758/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
O direito à isenção tributária outorgada com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.010/90 é estritamente ligado à utilização dos bens nos fins/finalidades para que foram importados e perece em decorrência do desvio de finalidade dos mesmos, decorrente de sua transferência a terceiros.
Exigíveis os tributos incidentes na importação, face ao descumprimento do art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal e Lei nº 8.010/1990.
JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estatuiu modo diverso para o cálculo dos juros moratórios, o que foi expressamente permitido pelo parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos tributos, e pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que mantinham a multa. Designado para redigir o voto quanto à penalidade o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO