4699800
# Numero do processo: 11128.006427/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO/IMUNIDADE.
IMPORTAÇÃO EFETUADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA, RELIGIOSA, BENEFICIENTE E ASSISTENCIAL.
O art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1998 só se refere aos imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, ou seja, cujo fato gerador seja a propriedade de certo patrimônio, a aferição de determinada renda ou a prestação de algum serviço.
Referida imunidade não se estende ao Imposto de Importação e ao IPI - vinculado, que podem vir a receber o benefício da isenção, vinculada à qualidade do importador, desde que o mesmo comprove a observância do disposto na legislação respectiva (Lei nº 8.032/90, art. 2º, parágrafo único). O reconhecimento da isenção é, ainda, condicionado à observância dos requisitos constantes do art. 152, do Regulamento Aduaneiro.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34926
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699546
# Numero do processo: 11128.003960/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: É responsável o transportador pela falta apurada em contêiner, mesmo sob a cláusula "house to house", quando há diferença entre o peso do desembarque e o peso constante do conhecimento".
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699508
# Numero do processo: 11128.003727/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/10/1997
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PREPARAÇÃO INSETICIDA COM PRESENÇA DE XILENO NA COMPOSIÇÃO.
A mercadoria indicada, Suprathion Técnico Fersol, tendo como ingrediente ativo o methidathion, na forma como foi importada, identificada pelo Labana como preparação inseticida, solução do produto ativo em solvente Xileno, classifica-se no código Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador (NCM/TEC 3808.10.29). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, operando-se a preclusão processual. Se o contribuinte deixou de requerer a realização de contra-prova quando teve oportunidade, não pode agora, em sede recursal, alegar cerceamento do direito de defesa, por evidente preclusão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.566
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
4702253
# Numero do processo: 12689.000392/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REDUÇÃO - II e IPI.
Os incentivos fiscais (Redução Tributária) não confirmados por Lei após a promulgação da Constituição Federal de 1988 encontram-se revogados pelo art. 41, § 1, das suas disposições transitórias, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 10, inciso I, da Lei n 8.032/90.
Mantida a exigência dos tributos lançados.
MULTA DO ART. 4, DA LEI N 8.218/91.
Inaplicável em caso de solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução de imposto, dentre outros, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT n 010/97. Penalidade excluída.
MULTA DO ART. 45, DA LEI N 9.430/96.
Excluída, pelos fundamentos do voto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34728
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Hélio Fernando Rodrigues Silva, Luciana Pata Peçanha e Henrique Prado Megda, votaram pela conclusão em relação a multa do IPI.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4700451
# Numero do processo: 11516.002350/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32538
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4702246
# Numero do processo: 12689.000291/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ATOS DECLARATÓRIOS.
Devem manter-se dentro dos estritos termos da norma face a sua natureza meramente interpretativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28703
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4700036
# Numero do processo: 11131.001369/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importação produto de origem diferente da licenciada caracteriza infração prevista no inciso IX artigo 526 do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-29.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, Manoel D'assunção Ferreira Gomes e Zorilda Leal Schall (Suplente).
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4703065
# Numero do processo: 13036.000044/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo - Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE - A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30812
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli; e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros
Nome do relator: PAULO ASSIS
4702118
# Numero do processo: 12466.001716/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR FALTA DE GI.
Aplicável a multa prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, na declaração incorreta da mercadoria importada, nos termos do Ato Declaratório nº 12/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29957
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699936
# Numero do processo: 11131.000076/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL,
A não apresentação das faturas relativas às DIs objeto da exigência fiscal, implica na inexistência dos documentos, fato punível com a multa aplicável à espécie.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33978
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO