4662929
# Numero do processo: 10675.001754/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NÃO APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).
A não apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA, fornecido pelo IBAMA, ou mesmo falta de comprovação de que tenha sido requerido dentro do prazo legal, por si só, não serve para descaracterizar a existência da área de preservação permanente declarada pelo Contribuinte.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36753
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4661894
# Numero do processo: 10670.000007/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - ERRO DE FATO.
Comprovado que o VTN foi declarado em cruzeiros e que o cadastro de SRF considerou o valor como sendo em cruzeiros reais, agravada ficou a base de cálculo.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4660680
# Numero do processo: 10650.001642/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE FILMAGENS.
A atividade de filmagens não se assemelha à de publicitário, que é atividade impeditiva prevista no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.859
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4659260
# Numero do processo: 10630.000587/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO.
VENDA DE BENS IMPORTADOS. EFEITOS DA LEI NOVA. VALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.
A revogação do dispositivo legal que impedia a opção pelo Simples pelas pessoas jurídicas cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% de sua receita bruta total tem o efeito de permitir a opção e submetê-las a esse Sistema a partir do ano – calendário seguinte, mas não o de invalidar exclusões anteriormente efetuadas em conformidade com a legislação vigente na data em que foi baixado o Ato Declaratório de Exclusão.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30618
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4658714
# Numero do processo: 10611.001505/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 16/12/2002
Concomitância entre processo administrativo e judicial. Multa de ofício. Juros de mora.
A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. Não cabe a exigência de multa de ofício em lançamento para prevenir a decadência, tampouco a exigência de juros de mora quando há depósito integral do crédito tributário controvertido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.073
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,
para excluir a multa de oficio e juros de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4658849
# Numero do processo: 10620.000485/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. RESERVA LEGAL. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva a legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, por força do disposto no art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30714
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4663223
# Numero do processo: 10675.004804/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. ANO-CALENDÁRIO 2001. MULTA POR ATRASO. CÁLCULO. O cálculo da multa devida por atraso na entrega das DCTF referentes aos três primeiros trimestres do ano de 2001 se dá conforme o disposto na IN 126/98. Já no que diz respeito ao quarto trimestre desse ano, deve-se seguir o disposto no artigo 7º da lei 10.426/02.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32918
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nanci Gama
4662615
# Numero do processo: 10675.000414/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Processo administrativo fiscal. Embargos de declaração. Intempestividade.
Embargos declaratórios aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda devem ser manejados com observância do prazo de cinco dias contados da ciência da decisão de segunda instância administrativa.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS
Numero da decisão: 303-35.395
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos de declaração 110 ao Acórdão 303-34111, de 28/02/2007, por intempestivos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4662559
# Numero do processo: 10675.000170/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).
A teor do artigo 10, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.232
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4662084
# Numero do processo: 10670.000559/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Em não ocorrendo a hipótese de existência de atos e termos lavrados por pessoa
incompetente ou de os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não se vislumbra a ocorrência de nulidade.
Preliminar de nulidade rejeitada.
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a mesma condição para os casos de, por impossibilidade de tal ocorrência,
. tratando-se de terras não tituladas, assinatura de Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes