4699034
# Numero do processo: 11128.000006/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de mercadoria transportada a granel, apurada por ocasião da descarga no porto de destino.
Obrigatória a observância dos limites de tolerância para quebra previstos na IN-SRF95/84.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nikon Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699092
# Numero do processo: 11128.000617/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O equipamento importado não corresponde ao descrito no texto do "EX". Correta a classificação dada pela Fiscalização. Excluída a multa de mora por incabível à espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34102
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de mora, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento e os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4701964
# Numero do processo: 12155.000179/2005-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38995
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4702174
# Numero do processo: 12466.003465/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS
A majoração de alíquotas prevista no Decreto nº 1.391/95, publicado no DOU de 13/02/95, não se aplica aos veículos embarcados no exterior até 12/02/95, conforme disposição expressa do seu art. 3º.
DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA IMPORTADA
Para efeitos tributários, considera-se ocorrido o embarque da mercadoria importada na data da expedição do Conhecimento Internacional de Embarque (art. 5º da Lei nº 6.562/78 e art. 528 do Regulamento Aduaneiro).
CONHECIMENTO INTERNACIONAL DE EMBARQUE
Não comprovada a inidoneidade do Conhecimento Internacional de Embarque original, este constitui documento apto a instruir o despacho aduaneiro, como prova de posse ou propriedade da mercadoria (art. 45 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 422 do Regulamento Aduaneiro).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36623
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699868
# Numero do processo: 11128.007122/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - PENALIDADE: ART. 526, II, DO RA. MERCADORIA IDENTIFICADA COMO "PARCIALMENTE USADA".
FALTA DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO.
Na hipótese dos autos, é cabível a multa por falta de licencimaneto uma vez que a simples correção na descrição da mercadoria não supre o licenciamento não automático exigível nas importações de material usado.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34924
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699804
# Numero do processo: 11128.006511/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 06/05/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Preliminar rejeitada.
IMPORTAÇÃO.DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA IMPORTADA.EXCLUSÃO DE PENALIDADES. Com base no Ato Declaratório COSIT no. 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, não procedem as multas de ofício e a multa por falta de guia de importação, se a descrição da mercadoria se revela suficiente para a classificação tarifária, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo das importações e nem a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR AS PENALIDADES LANÇADAS
Numero da decisão: 301-33728
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as multas.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699080
# Numero do processo: 11128.000500/94-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇAO TARIFÁRIA. "Thermo-Shiel Top Coat, Thermo Shield Exterior e Thermo-Shield Interior" Classificam-se na posição da TAB 3209.10.0000. Tintas e vernizes, à abase de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso à base de polímeros acrílicos ou vinílicos. Não verificado o caráter luminóforo do produto que não faz jus ao "EX" da Portaria MF 402/93, face à necessidade de interpretação literal das isenções e reduções tributárias, em conformidade com o art. 111 do CTN e 129 do Regulamento Aduaneiro. Exclui-se a aplicação das multas de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados na forma do disposto no Ato Declaratório Normativo nº 10/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4699076
# Numero do processo: 11128.000428/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
O produto de nome comercial BENTAZON NA TECHN BASF, Solução Aquosa de Bentazon Sódico, não classifica-se na posição 3808 da TEC.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30211
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699055
# Numero do processo: 11128.000282/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO VCI 357-A, preparação à base de solução hidroalcoólica de amina e fenol substituído, anticorrosiva classifica-se na posição 3824.90.41.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699588
# Numero do processo: 11128.004307/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. HIDRÓXIDO DE CÉRIO.
A composição química encontrada para o produto importado em questão mostra que ele é um concentrado de cério, obtido através do beneficiamento de um minério que ocorre na natureza, a basnasita, e não uma preparação ou uma mistura deliberadamente preparada. Trata-se de um composto de constituição química definida, o óxido de cério, contendo impurezas decorrentes de seu processo de beneficiamento. Por aplicação da RGI-1 do Sistema Harmonizado, tal produto deve ser classificado no código 2846.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36486
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO