4713569
# Numero do processo: 13805.000965/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. Não tendo sido objeto de ação judicial, a base de cálculo do Finsocial deve ser aquela definida na legislação pertinente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32894
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4709737
# Numero do processo: 13676.000137/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre suposto direito de restituição/compensação originário de supostos créditos de PIS.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37066
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4710804
# Numero do processo: 13706.002687/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DILIGÊNCIAS QUE ATESTAM O NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA AO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DEFERIDA.
Mesmo que estejam discriminados nos seus objetivos sociais, atividades impeditivas, dentre outras não impedidas de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que comprovado por diligências efetivadas pela Secretaria da Receita Federal o não exercício de tais atividades impeditivas. Assim, os pagamentos efetivados a maior pelo sistema normal deverão ser compensados nos moldes requeridos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4710835
# Numero do processo: 13706.003052/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PENDENTE DE REVISÃO.
As inscrições em Dívida Ativa da União pendentes de revisão administrativa, apesar de gozar da presunção de certeza e liquidez, não geram os efeitos previstos nos incisos XV e XVI, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96 e, consequentemente, não se prestam para excluir os supostos devedores da sistemática do Simples.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4711420
# Numero do processo: 13708.000686/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/1987 a 31/03/1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente cabem embargos de declaração quando presentes no acórdão contradição ou omissão em ralação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Câmara.
EMBARGOS ACOLHIDOS E IMPROVIDOS, MANTIDA A DECISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 301-33624
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e negou-se provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4712591
# Numero do processo: 13739.000838/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DÍVIDAS PERANTE A PGFN E AO INSS. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EXISTENTES NO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE INSANÁVEL.
É nulo o processo de exclusão do Simples que não indique no Ato Declaratório de Exclusão os débitos perante a PGFN e o INSS inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esses órgãos da administração.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32708
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4712418
# Numero do processo: 13736.000635/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF
A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38639
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4712178
# Numero do processo: 13710.003063/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4709157
# Numero do processo: 13647.000080/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR 1994. PAF. NULIDADE.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 303-30141
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância inclusive, por cerceamento do direito de defesa
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4709489
# Numero do processo: 13657.000358/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ. para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, relator, e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes