4700005
# Numero do processo: 11131.001030/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DRAWBACK - SUSPENSÃO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL.
Pagamento espontâneo do imposto, regido pela Portaria DECEX - 24, de 26/08/92 (DARF fl. 39), menos onerosa e mais benéfica ao contribuinte do que a Port. MEFP-594/92.
Descabimento da multa de ofício e dos acréscimos legais.
Não ficou caracterizado o intuito de burlar o fisco.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9540344
# Numero do processo: 10907.000155/88-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.572
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao Instituto de Química da D.S.P., através da reparti9ão de origem, para juntada de amostra de contra prova, na forma do relatório e voto que passam a integrar o a presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4831052
# Numero do processo: 11080.000084/89-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Suspensão. CDI. Sujeito passivo liberado do
compromisso de exportar por ato do Senhor Ministro da Indústria e do Comércio, com base no art. 2º do D.L. 1.137/70.
Despacho Ministerial confirmado com o Ofício nº. 051/SPI-GAB do MICT, do Chefe do Gabinete da Secretaria de Política Industrial.
Não declarada a nulidade do processo por cerceamento de defesa por
força do § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, acrescido com
o art. 1º da Lei nº 8.748/93.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28267
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9541897
# Numero do processo: 10715.003401/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencido o Cons. João Holanda Costa, relator. Designada a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4628489
# Numero do processo: 13884.000497/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.144
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4626912
# Numero do processo: 11128.006701/98-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4626925
# Numero do processo: 11128.008310/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4659554
# Numero do processo: 10630.001428/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO MOTIVADO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. Restando comprovado nos autos que a atividade exercida pela empresa não se caracteriza como "locação de mão-de-obra", há de se invalidar o ato declaratório que a excluiu do SIMPLES em razão do exercício de referida atividade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4626381
# Numero do processo: 11020.003111/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.259
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4619838
# Numero do processo: 13639.000055/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC n°. 1.
PROCESSO ANULADO ABINITIO
Numero da decisão: 301-34.145
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO