4699993
# Numero do processo: 11131.000957/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CERTIFICADO DE ORIGEM.
É incabível a aplicação de beneficio de redução de aliquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os juros de mora com base na taxa SELIC obedecem à legislação de regência, à época do fato gerador da obrigação tributária (Lei n°9.430/96).
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de matéria referente
à constitucionalidade das leis, a qual, em nosso Direito Pátrio, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-35.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699960
# Numero do processo: 11131.000595/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80.
Recurso não conhecido pelo voto de qualidade.
Numero da decisão: 302-35475
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699278
# Numero do processo: 11128.001686/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO. INSCRIÇÃO NO REFIS. CONFISÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a desistência do processo administrativo fiscal, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do processo administrativo e não tomar conhecimento do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli, que negavam provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4699062
# Numero do processo: 11128.000359/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II/Classificação fiscal. Correta a classificação adotada pelo contribuinte. Acordão DRJ/SPOII n° 8.662, de 28 de setembro de 2004. Laudo técnico anteriormente emitido foi retificado pelo próprio LABAMA. Orientação expressa. Informação COANA/COTAC/DINOM n° 10 de 14/05/2001.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4699704
# Numero do processo: 11128.005671/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE
A empresa sucessora por absorção de parcela cindida ou
remanescente é responsável solidária.
CLASSIFICAÇÃO
TINUVIN 292
Sendo uma preparação, classifica-se no Capitulo 38 da TAB.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio nos termos do ADN n° 36/95, mantendo a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699474
# Numero do processo: 11128.003444/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE
Data do fato gerador: 26/03/1997, 31/03/1997
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – DRAWBACK – ÁLCOOL ETÍLICO – A exportação vinculada ao cumprimento de ato concessório de Drawback não está sujeita à incidência do imposto de exportação, quando a mercadoria exportada corresponder, em sua materialidade, àquela constante do compromisso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33248
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699511
# Numero do processo: 11128.003759/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA
Aluminossilicatos de Sódio Sintético, Silicato Complexo, do tipo portadores de íons, não se classificam no código NCM 2839.90.90, como pretende a autuada, nem tampouco no código NCM 2842.10.00, como entendeu a fiscalização, por expressa menção na NESH, relativa a posição 28.42, remetendo a classificação fiscal de tais produtos para a posição 38.24.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4699829
# Numero do processo: 11128.006757/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Verificando que a contribuinte não foi intimada do resultado do Loudo Técnico nº40/99 decorrente da diligência, e sendo este utilizado como argumento decisório pelo julgador singular, é de ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve-se anular o processo desde o julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 303-29.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4702201
# Numero do processo: 12466.004180/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS
Período de apuração: 03/08/2005 a 11/10/2005
DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE.
Está sujeito à multa de oficio o lançamento realizado para
prevenção da decadência dos direitos antidumping. O artigo 63,
caput, da Lei 9.430/96, aplica-se exclusivamente ao lançamento
de créditos tributários, conceito no qual não estão incluídos os
direitos antidumping
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.692
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4699392
# Numero do processo: 11128.002700/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: O produto denominado "DACONATE TECNICO", na forma como foi importado e identificado pelo LABANA, não se classifica na posição 3808 na Nomenclatura do Sistema Harmonizado vigente à época da importação.
Crédio tributário não exigível.
Numero da decisão: 302-33873
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA