4818304
# Numero do processo: 10380.008928/89-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Frude na exportação. A ação contrária ao direito, com ou sem culpa,
não deixa de ser infração. Caracterizadas fraudes inequívocas na
exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-26895
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817568
# Numero do processo: 10283.000640/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não caracterizada, nos termos do art. 470 do Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818964
# Numero do processo: 10480.012674/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Benefício Fiscal. Mercadoria importada com redução de tributos vinculada à sua destinação. Autorização de exportação das mercadorias por órgão competente da Receita Federal (COSIT), descaracterizando a infração apontada no AI pertinente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33517
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817733
# Numero do processo: 10283.004081/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplica-se a multa capitulada no inciso VII
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85) pela
apresentação fora de prazo do Anexo discriminativo a G.I. genérica.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32383
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817715
# Numero do processo: 10283.003781/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "ZONA FRANCA DE MANAUS: - A importação de matéria prima, excluída das
exceções previstas na legislação que disciplina a Zona Franca de
Manaus, não impede a fruição do benefício da suspensão de tributos".
Numero da decisão: 303-28491
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4818003
# Numero do processo: 10314.000285/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Rodas de alumínio forjado para caminhões. Estando a alíquota do
imposto de importação de mercadoria de que se trata reduzida a zero
pela Portaria MF nº 10/93, incabível a exigência do imposto, ainda que
as mesmas possam ser utilizadas, também, em ônibus e semi-reboques.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28182
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816406
# Numero do processo: 10120.001822/92-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - A empresa importou, equipamentos com a isenção prevista no
Decreto-lei n. 1.293/73. Na ocasião não lhe foi exigida a comprovação da necessidade técnica dos bens, pelo Dentel, para manutenção e modernização dos seus trabalhos de radiodifusão. 2 -Quando da impugnação ao Auto de Infração, apresentou atestado do órgão competente, do Ministério das Comunicações, demonstrando a
regularidade da importação.
3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817853
# Numero do processo: 10283.006355/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cerceamento do direito de defesa. A
não inclusão de documentos indispensáveis à impugnação e recurso,
que só vieram a constar do processo após a apresentação do recurso,
caracteriza um cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 302-32070
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4816202
# Numero do processo: 10074.000380/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Tornando-se incontroverso que a mercadoria importada encontra-se classificada no código apresentado pela fiscalização, há de manter-se o auto de infração, sendo inaplicável a Portaria n. 08/91 do DECEX ( com as altarações da Portaria nº 15/91 ) que disciplinam preenchimento da Guia de Importação.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4818992
# Numero do processo: 10480.014000/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS. DRAWBACK.
Insumos importados com suspensão do imposto, sob amparo de ato
concessivo de drawback, destinados para consumo no mercado interno,
ensejam a exigibilidade do imposto suspenso e acréscimos legais.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33512
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA