4651373
# Numero do processo: 10325.001161/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/12/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO PIS COM PIS EFETUADA E ESCRITURADA. VALIDADE.
A compensação de PIS com PIS, em 1998, independia de prévia comunicação à RFB e se efetivava com o devido registro contábil da operação. Erro na DCTF não desconstitui a compensação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80734
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
4649524
# Numero do processo: 10283.001323/94-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Exercício de 1992 e 1993. A Lei nr. 8.847/94, no seu art. 1, manteve o mesmo fato gerador para incidência do ITR, estabelecido no Estatuto da Terra, que continua sendo a propriedade, o domínio útil e/ou a posse do imóvel. Patente a impossibilidade de jurisdicização do bem ou interesse que o preceito constitucional pretendeu tutelar (art. 153, VI, da Constituição Federal). Inexiste nos autos prova de que a posse do imóvel em causa não foi mantida em 1992. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4650713
# Numero do processo: 10314.001790/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32945
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4650773
# Numero do processo: 10314.002776/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não cabe a aplicação da multa do artigo 526 inciso II, quando a guia ou Licença de importação for entregue à repartição, mesmo a destempo. Não há tipicidade para aplicação de tal penalidade, vez que o documento existe.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Paulo Lucena e Menezes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz
Damasceno.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4649454
# Numero do processo: 10283.000706/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADES – INEXISTÊNCIA:
Súmula 1ºCC nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
Súmula 1ºCC nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Não é nulo o auto de infração que contém perfeita descrição da matéria lançada, pois não ocorre cerceamento do direito de defesa.
Não é nula a decisão que aborda todos os temas do lançamento e da impugnação, pois não há obrigação ao julgador de combater todos os argumentos suscitados, desde que fundamente sua decisão em elementos suficientes.
DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – O prazo para lançamento de IRPJ e CSLL é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme § 4º do artigo 150 do CTN.
LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO - Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
POSTERGAÇÃO – TRAVA - O efeito postergatório, com a prova da não-utilização em período posterior de prejuízos indevidamente compensados sem a limitação legal, deve restar cabalmente provado pelo contribuinte.
JUROS DE MORA – SELIC - Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Nulidades rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.051
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4648744
# Numero do processo: 10280.000686/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO- PROCEDIMENTO DE MALHA- GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF- O lançamento resultante de glosa do valor declarado como imposto de renda retido na fonte com base apenas na divergência com o valor informado na DIRF, sem prévia intimação ao contribuinte para comprovar a retenção, carece de certeza, não podendo prosperar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.718
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4652682
# Numero do processo: 10384.001584/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1991, 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre mesma matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se conhece do recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33151
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4653409
# Numero do processo: 10425.000672/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação I de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4653125
# Numero do processo: 10410.002099/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de livros e documentos enseja ao fisco o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITAS - A utilização de notas fiscais calçadas implica na tributação dos valores omitidos ao crivo da tributação, bem como na aplicação da multa exasperada, eis que evidenciado o intuito de fraude.
PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - Tendo em vista o disposto no artigo 25 do ADCT, os dispositivos legais que delegavam competência a órgãos do Poder Executivo para prática de atos de competência do Congresso Nacional foram revogados e, assim sendo, o percentual a ser aplicado no caso de arbitramento de lucros é o de 15%(quinze por cento) previsto pelo Decreto-lei número 1.648/78.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No caso de lucro arbitrado, por ausência de expressa previsão legal, não cabe a exigência da Contribuição Social.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - se a peça vestibular não descreve a irregularidade de modo a propiciar ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, não deve prosperar a exigência fiscal, mormente quando os valores tributados já sofreram a incidência da multa de lançamento de ofício.
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-92333
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDISON, SHIOBARA E SANDRA, NO ITEM MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE NO PERÍODO (ADMITIAM A MAJORAÇÃO EM 20% SOMENTE NOS EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4649842
# Numero do processo: 10283.004281/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AVARIA - Comprovada a avaria, e que o depositário apresentou "Termo de Avaria", a responsabilidade é do representante do transportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28758
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros