4758005
# Numero do processo: 13805.008665/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/01/1993
PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE
CONHECER DE OFÍCIO.
Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser
conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código
Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula
Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45
da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a
decadência, em conformidade com o disposto no
Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário
referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado
pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4 2, caso
tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos
lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso
contrário.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.573
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4756408
# Numero do processo: 10880.065518/93-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 1990
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE
OFÍCIO. VALOR INFERIOR.
Não se conhece do recurso de ofício cujo valor exonerado
referente ao tributo e encargos de multa seja inferior ao previsto
na norma.
Recurso de oficio não conhecido
Numero da decisão: 201-81.590
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por não ter atingido o limite de alçada
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4755733
# Numero do processo: 10715.007226/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28391
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4758039
# Numero do processo: 13807.013374/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78483
Nome do relator: Não Informado
4755566
# Numero do processo: 10675.001861/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim fernandes Corrêa
4755882
# Numero do processo: 10814.022972/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28426
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755662
# Numero do processo: 10711.000863/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTAS LANÇADAS ANTES
DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DO PRODUTO.
Falta de fatura e diverigeaoci entre o produto constan
te da G.I. e o efetivamente importado.
É inepto o recurso que invoca o princípio da irrevisibilidade
do lançamento por erro de direito ou mudança do critério jurídico, quando no caso sob julgamento
inexistiu lançamento anterior e a discussao diz respeito a fato.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4755846
# Numero do processo: 10805.002760/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77099
Nome do relator: Não Informado
4753056
# Numero do processo: 19515.000234/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 2000 e 2001
CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITE
Na determinação do lucro real e da base de calculo da contribuição social
sobre o lucro, o valor das despesas com contribuições para a previdência
privada, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada
período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e
da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.
RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Os ajustes decorrentes de déficit técnico apurado anterior a Lei IV 9.532/97,
devem compor o somatório dos pagamentos para efeito do limite de dedução
de que trata o art. 11, da Lei 11.9.532/77..
Numero da decisão: 1101-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. vencido o conselheiro José Ricardo da Silva(Relator) que lhe dava provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
Nome do relator: Não Informado
4728877
# Numero do processo: 16327.000291/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora.
RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO PRINCIPAL DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA – MULTA DE OFÍCIO- O art. 14 da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 , ao alterar a redação o artigo 44 da Lei 9.430/97, deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.237
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima júnior e José Ricardo da Silva.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni