4680185
# Numero do processo: 10865.000521/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4604631
# Numero do processo: 10166.010269/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.717
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator). Designado o Conselheiro José Antônio Francisco para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, DI. Eduardo Pereira Bromonschenkel, OAB/MG 82.932.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
4652054
# Numero do processo: 10380.009701/2004-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IRPJ – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL – ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO – Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a título de subvenção para capital de giro, não se traduz em “subvenção para investimento”, mormente quando não efetiva e especificamente aplicada pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, mas sim para atender despesas correntes do beneficiário.
IRPJ – INCENTIVO FISCAL – A isenção concedida para projeto de modernização não se estende a resultados correspondentes à produção anterior.
IRPJ – AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Possível à recomposição do lucro da exploração para efeito de base de cálculo dos incentivos de isenção ou redução do imposto, mesmo em virtude de lançamento de ofício.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula.
Recurso Voluntário .
Numero da decisão: 101-96.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência; no mérito: 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a matéria subvenção, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio José Praga de Souza; 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria "projeto de modernização"; 3) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso quanto a exclusão da CSL no lucro da exploração; 4) Por unanimidade de votos, apartar a exigência da multa de ofício isolada para que seja julgada em conjunto com o Processo nr. 10380.008521/2004-73. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Valmir Sandri
4604742
# Numero do processo: 10875.004774/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.772
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4628209
# Numero do processo: 13819.000558/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632451
# Numero do processo: 10805.002149/2006-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA -
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados
da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração trimestral do
lucro presumido, no último dia útil de cada trimestre, do ano-calendário
respectivo.
DECADÊNCIA - PIS - COFINS - No que tange as contribuições para a
seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento
mensal, decai o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário
respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da
ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 foi julgado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a
súmula vinculante n° 8 de observância obrigatória pela administração pública
direta e indireta.
SIGILO BANCÁRIO OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA-LEGALIDADE - L.0 105/01, ART.6
- Desnecessária prévia autorização judicial para quebra de sigilo bancário em
decorrência do previsto no artigo 105/01. Aplica-se ao lançamento a
legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,
tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 144, § 1°).
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA —CABE AO SUJEITO PASSIVO O
ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL — LEI 9.430/96 -
APLICABILIDADE. PROVA EXTRATO BANCÁRIO - Uma vez não
comprovada a origem de depósitos bancários através de documentação hábil
e idônea, resta caracterizada a omissão de receitas. Caberia ao sujeito passivo
da obrigação tributária o ônus da prova. Valida é a prova consistentes através
de extratos bancários.
MULTA AGRAVADA — EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO — No caso de
evidente negativa por parte do contribuinte de prestar informações a
autoridade fiscal, configurado está o embaraço à fiscalização, devendo a
multa ser agravada nos termos do artigo 44, § 2°, alínea "a" da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 101-96903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3º, trimestre de 2001, inclusive, e do PIS e COFINS até Nov/2001 (inclusive), vencido o Conselheiro Antonio Praga, que rejeitava a preliminar aplicando o art. 173 do CTN em face da ausência de pagamento; 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; 3) no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integam o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4625671
# Numero do processo: 10880.028387/95-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.481
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
4606357
# Numero do processo: 10768.005907/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A acusação fiscal deve estar necessariamente sustentada por prova da infração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Geber Moreira. Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4835906
# Numero do processo: 13821.000050/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a
pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a
02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212/95, extingue-se
em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do
pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário
Nacional - CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.419
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4834446
# Numero do processo: 13672.000100/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/1997 a 01/12/1998
COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO COPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS A COMPENSAR.
Não existeindo nos autos a comprovação dos créditos alegados pelo
contribuinte que seriam sucetíveis de compensação, é de ser indeferida a pretensão do contribuinte de ver compensados tais créditos.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-81.438
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento e apresentou declaração de voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO