10335571
# Numero do processo: 10660.002159/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.514
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto da diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4628676
# Numero do processo: 13971.000893/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.257
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4705893
# Numero do processo: 13502.001058/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário não conhecido.
COFINS. COMPENSAÇÃO. IPI. Aplica-se a multa de ofício em lançamento realizado para exigir imposto compensado indevidamente e não declarado em DCTF.
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO. Exonera-se da base de cálculo da Cofins o crédito resultante da cobrança não cumultativa do PIS por não comporem a receita bruta da pessoa jurídica.
Tendo transitado em julgado a decisão judicial inter partes proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, deve a mesma ser acatada pela autoridade administrativa.
Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo; e II) em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Eduardo F. Zangerolami.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4700564
# Numero do processo: 11516.002980/99-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Apurado em diligência que os créditos da recorrente são suficientes para amparar as compensações efetuadas em todo o período objeto do auto de infração.
Recurso provido
Numero da decisão: 204-01.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4628680
# Numero do processo: 13971.001048/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4644546
# Numero do processo: 10140.000593/2004-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
PASEP - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA.
O menor prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o para o Programa de Formação do Servidor Público - Pasep é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Não se verifica a decadência se o lançamento foi efetivado em 2004 e o fato gerador mais antigo ocorreu em 2001. Incabível a discussão de matéria alheia aos autos.
PASEP - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.
Deve ser mantido o lançamento fiscal pertinente à glosa de crédito quando na execução do acórdão que deferira a restituição e a compensação dos créditos compensados verificou-se a inexistência real destes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.921
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Mauro Alexandre A. Kraismann.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10289034
# Numero do processo: 10183.005135/2003-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4728096
# Numero do processo: 15374.001095/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança posteriormente revogada, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de arrolar bens para garantia da instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4837567
# Numero do processo: 13888.000091/99-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais que observam os requisitos do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 fazem direito à isenção da Cofins independente do regime de tributação do Imposto sobre a Renda adotado.
NORMAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO EXPRESSO EM ATOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. O contribuinte não pode ser prejudicado por entendimentos emanados pela própria Receita Federal que visam contrariar a legislação vigente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que apresentou declaração de voto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4820407
# Numero do processo: 10670.000592/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS