4828709
# Numero do processo: 10950.001069/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Base de Cálculo - Impugnação a lançamento, tendo em vista a elevação do Valor da Terra Nua, base de cálculo do tributo. Comprovado que tal elevação se deu pela aplicação de coeficiente de atualização prevista em norma administrativa própria, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05671
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827819
# Numero do processo: 10925.000861/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Incabível a aplicação de multa quando a reclamação/impugnação é apresentada dentro do prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07913
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827225
# Numero do processo: 10882.000620/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS
Período de apuração: 10/11/2001 a 20/12/2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Precedentes do STJ e da CSRF.
DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.
Na ausência de norma individual e concreta, emanada do Judiciário, que impeça a atuação do Fisco, devem os agentes da Administração Tributária efetuar o lançamento para prevenir a decadência, ainda que a ação fiscal tenha se iniciado após a concessão da medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Se o contribuinte está discutindo no Judiciário o mérito da autuação, não configura cerceamento de defesa o não conhecimento dos recursos administrativos, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17839
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827930
# Numero do processo: 10930.000452/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a isenção do artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07261
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828626
# Numero do processo: 10950.000136/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - TÁXI - Isenção da Lei nr. 8.989/95. A lei não exige dedicação integral e exclusiva do taxista proprietário, na atividade. Eventual e justificada participação de terceiro auxiliar não desnatura a condição legal. Satisfeitas as demais exigências, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08761
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826371
# Numero do processo: 10880.033028/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada no levantamento fiscal é superior à registrada pelo sujeito passivo (RIPI/82, art. 343, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09430
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824802
# Numero do processo: 10845.006088/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. O relatório de ulagem é documento
aceito por esta Câmara como prova do total descarregado, mas, não é
documento exigido pela autoridade aduaneira. Os laudos do INT são
considerados em seus aspectos técnicos. A quebra natural, bem como
erros em medições estão no limite de 0,5% (meio por cento) e 1% (hum
por cento) respectivamente para granéis líquidos e sólidos. A IN-SRF
n. 12/76 admite o limite de 5% (cinco por cento) apenas para elidir a
penalidade. A taxa do dólar é a data do lançamento. Não se
considera redução ou isenção que beneficie mercadoria faltante.
Relator designado: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32281
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4828471
# Numero do processo: 10940.000841/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica, por não ser consumida em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não se enquadra no conceito de produto intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei nº 9.363/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4827628
# Numero do processo: 10920.001429/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, de 10/10/1995 (Precedente Acórdão nº 202-16.357).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18508
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4829221
# Numero do processo: 10980.007137/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO. O Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP, realizada com base em dispositivos legais com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e com ela impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09737
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava