4823450
# Numero do processo: 10830.002031/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05193
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4821970
# Numero do processo: 10768.010935/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4819984
# Numero do processo: 10640.000738/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei nº 9.779/99 não é norma interpretativa, sendo juridicamente impossível a sua aplicação retroativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821280
# Numero do processo: 10711.001572/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de mercadorias.
O produto Bentone EW, da forma como foi importado, classifica-se
no código NBM/SH 2508.10.0000.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821658
# Numero do processo: 10725.002134/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1994 a 31/10/1995
NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL.
Não existe em processo fiscal a figura da prorrogação ou devolução de prazo.
PRAZO DO RECURSO. DOENÇA DO ADVOGADO.
Não constitui, em princípio, motivo de força maior, alegado por um dos representantes, não interrompendo, portanto, o curso do prazo, quando há prova nos autos de estar o contribuinte representado por mais procuradores. A doença de um deles não impede que os outros promovam a entrega de petição de recurso no órgão jurisdicional competente para processá-lo.
RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19255
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820226
# Numero do processo: 10660.000905/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (com alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade, entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07846
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821372
# Numero do processo: 10711.004570/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VALOR ADUANEIRO - A documentação acostada aos autos comprova que o
preço do bem efetivamente pago pelo Importador ao Exportador (valor da
transação) foi o constante da Fatura Comercial e Aditivo à GI
correspondente, do total de US$ 125,000,00 valor este oferecido à
tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33472
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823680
# Numero do processo: 10830.004701/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o sujeito passivo recorreu à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, por força do Decreto-Lei nr. 1.737/79, abdicou ao direito de ver seu pleito apreciado na esfera administrativa. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08250
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4823600
# Numero do processo: 10830.003608/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) Não configura redução ilegítima do saldo devedor do imposto, quando comprovado que os créditos de que se valeu o contribuinte atendem as condições para o seu gozo; II) Falta de escrituração de imposto destacado em notas fiscais: a) exclui-se a exigência quando decorrente de erro escusável e há garantias de não ter ensejado aproveitamento de crédito indevido; b) exige-se quando não-comprovadas as circunstâncias de ocorrência de erro escusável; III) Falta ou insuficiência de lançamento do IPI na saída de produtos adquiridos de terceiros: a) inexige-se quando não-comprovada a sua destinação para industrialização ou revenda ou quando tratar-se de máquina e/ou equipamento; e b) exige-se para garantir a anulação integral dos créditos havidos na aquisição de insumos e também quando não-comprovado o adimplemento de condição suspensiva, bem como na ocorrência de erro de classificação que resulte em tributação a menor; IV) Despesas com embalagens, independentemente de serem de transporte ou não, quando debitadas ao comprador, configuram-se como despesas acessórias e integram o valor tributável do produto; e V) Saída de produto de fabricação própria da empresa, seja a que título for, é devido o imposto, salvo se amparado por norma isencional. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05912
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823149
# Numero do processo: 10820.001143/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - I) MULTA DE OFÍCIO: O fato de a empresa estar desobrigada da apresentação da DCTF não a exclui dessa penalidade na ocorrência de falta de pagamento da contribuição; II) MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: Só atinge os fatos geradores ocorridos após 90 dias da edição do ato legal que lhe deu causa; III) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não-provocada a debate em primeira instância, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento; IV) ENCARGO DA TRD A TÍTULO DE JUROS DE MORA: Só é aplicável a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91; V) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL: Este Colegiado não é foro próprio para apreciá-la. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05902
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro