4688689
# Numero do processo: 10940.000136/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A compensação alegada para contrapor exigência lançada de ofício, uma vez que inserida no litígio, há que ser examinada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-11234
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir de decisão de primeira instância inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4691457
# Numero do processo: 10980.007320/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao interessado produzir provas do alegado. Na falta delas, nega-se provimento ao recurso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.902
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração para anular o Acórdão nº 202-15.744 e determinar a realização de diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4692521
# Numero do processo: 10980.012718/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - BASE LEGAL - Lançamento efetuado com suporte em instrumentos legais, anteriormente banidos do ordenamento jurídico - Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88. Declaração de inconstitucionalidade, propagada pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10857
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio".
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4699502
# Numero do processo: 11128.003703/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
SULFATO DE HIDROXILAMINA.
O produto, na forma em que foi importado, trata-se de uma solução aquosa de Sulfato de Hidroxilamina e Ácido Cítrico, com base em laudo técnico emitido pelo LABANA, classificando-se no código tarifário 3824.90.90.
O código 2825.10.20, utilizado pela importadora, abriga apenas os produtos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, ou aqueles aos quais foi adicionado um dos elementos permitidos pelas letras "a", "b" e "c" da nota 1 do capítulo 28.
Pertinentes as penalidades aplicadas, por ter-se configurado a hipótese de declaração inexata da mercadoria e por ter ocorrido falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, na Declaração de Importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34217
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluía a multa de ofício do IPI, o Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também, os juros, e Luis Antonio Flora, que excluía todas as penalidades e os juros de mora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702609
# Numero do processo: 13009.000489/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O pagamento indevido não decorre da materialização do fato gerador motivo para que a extinção do crédito, teoricamente, tributário, ocorra na forma do artigo 156, I, do CTN, enquanto o prazo decadencial para o exercício do direito à restituição tenha marco inicial nessa data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45646
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Amaury Maciel, Valmir Sandri e Luz Fernando Oliveira de Moraes. Desigando o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4699195
# Numero do processo: 11128.001118/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA.
A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não registra diferença de peso no Termo de Avaria, nem apresenta qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34352
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4703338
# Numero do processo: 13062.000012/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Débito fiscal apurado e não contestado, depois da diligência que atendeu ponderação da autuada. Contestação tão-somente no que diz respeito à constitucionalidade da exigência, matéria reiterada e exaustivamente declarada como estranha à competência da autoridade administrativa para decidir. Multa de ofício reduzida para 75%, por força da superveniência da Lei n 9.430/96, que determinou a referida redução. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4699071
# Numero do processo: 11128.000389/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
ÓLEO DE POLIBUTADIENO - POLYOEL B-110.
O produto não pode ser classificado com borracha sintética, uma vez
que não atende às especificações da Nota 4 - "a", do Capítulo 40, da
NBM/SH.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34000
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam os juros de mora. Designada para redigir o Acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4701230
# Numero do processo: 11610.002889/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. – Todos os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-47.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4699467
# Numero do processo: 11128.003394/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Produto comercialmente denominado como "PASTILHAS VICK".
A perfeita identificação da mercadoria, calcada nas análises que se
fizeram necessárias, é indispensável à sustentação de reclassificação
tarifária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34216
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Ausentes momentaneamente os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO