4824013
# Numero do processo: 10831.000648/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32767
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4823549
# Numero do processo: 10830.003041/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04784
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821210
# Numero do processo: 10708.000050/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04895
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823999
# Numero do processo: 10831.000628/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação - Multa.
A falta de apresentação da GI, à repartição aduaneira no prazo
estipulado pela Portaria DECEX n. 15/91, caracteriza infração ao
controle administrativo das importações nos termos do art. 526, inciso
II, do RA.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33098
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821835
# Numero do processo: 10735.003398/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 30/10/1997, 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
A ausência de argumentos contrários à exigência do crédito tributário lançado de ofício e o concomitante pedido de compensação com recolhimentos efetuados encerra a lide e determina a perda de objeto do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18887
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822666
# Numero do processo: 10814.003660/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32932
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821841
# Numero do processo: 10735.003980/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2002
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM AMPARO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.532
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4823974
# Numero do processo: 10831.000477/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO - CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A perícia realizada no estabelecimento da importadora, por determinação da Autoridade singular, trouxe prova incontestável da regularidade da importação, jogando por terra o lançamento fiscal inconsistente. Negado provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 302-33783
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821388
# Numero do processo: 10711.005324/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. É
irrelevante a divergência de mercadoria importada constante da G.I.
e a mercadoria verificada em conferência física, sem alteração da
classificação NBM. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32529
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822721
# Numero do processo: 10814.006043/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não constitui infração ao controle
administrativo das importações a simples divergência quanto a país
de origem ou fabricante de mercadoria importada, a "fortiori" quando
tais informações foram objeto de retificação pela CACEX.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32481
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES