4818567
# Numero do processo: 10410.004981/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUTONOMIA.
Devido ao princípio da autonomia das questões preliminares, quaisquer questões de natureza processual devem ser analisadas no processo em que ocorrem, não podendo ser levadas para processo estranho.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa e portanto incontroversa a matéria não impugnada à época oportuna.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17684
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816343
# Numero do processo: 10120.000659/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Penalidade. A Carta de Credenciamento é
documento básico do despacho aduaneiro de importação. Não cabe a
exigência de sua apresentação muito tempo depois do desembaraço da
mercadoria. Incabível aplicação da penalidade por infração
administrativa ao controle das importações. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816282
# Numero do processo: 10111.000119/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO. RECURSO "EX OFÍCIO".
1 - A devolução ao exportador de mercadoria enviada em desacordo com o pedido do importador gera direito creditório deste contra a Fazenda Nacional. Art. 165 do CTN.
2 - Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817235
# Numero do processo: 10215.000234/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05135
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819024
# Numero do processo: 10480.014758/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS.
O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos.
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.
Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.400
Decisão: ACORDAM e Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816286
# Numero do processo: 10111.000129/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
O embarque de mercadoria importada no exterior, antes de emitida a carta de credenciamento, configura infração administrativa ao controle das importações, prevista no art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818852
# Numero do processo: 10480.006604/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela empresa. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08491
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819380
# Numero do processo: 10580.002919/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Só se concede a redução do imposto de que tratam os artigos 8, 9 e 10, do Decreto nr. 84.685/80, quando o imóvel em questão se encontra em dia com o pagamento do imposto. Decisão unânime. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08011
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819010
# Numero do processo: 10480.014429/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ALUMÍNIO E SUAS OBRAS (7604 E 7606) LUMINÁRIAS. Sujeita-se à classificação TIPI com alíquotas positivas. Montagem (reunião de peças) é operação de industrialização definida no art. 3º, III, RIPI/82, não se caracterizando montagem sob encomenda se não comprovado serem utilizados materiais de propriedade exclusivamente de terceiros. Hipótese de aplicação do disposto no art. nº 63, parágrafo 2º, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06635
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818607
# Numero do processo: 10425.000606/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) LANÇAMENTO: nada impede o contribuinte, no âmbito do processo administrativo fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, desde que apresente os elementos de prova hábeis para tal; II) ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09306
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro