4823174
# Numero do processo: 10820.001602/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS PEREMPÇÃO - Para conhecimento do recurso voluntário, o mesmo deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, sob pena de ser declarado perempto. Não conhecer do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 202-09251
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820819
# Numero do processo: 10680.004228/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09485
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819634
# Numero do processo: 10611.000455/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Extravio de mercadoria. Não comprovação da entrada da mercadoria no
território nacional. Vistoria Aduaneira. Procedimento inadequado.
Aplica-se as regras da Conferência Final de Manifesto. Nulo o
processo.
Numero da decisão: 302-33513
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4823263
# Numero do processo: 10825.000881/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004.
SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.959
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de o contribuinte pedir a restituição do PIS relativo a outubro de 1995, bem como o direito de o contribuinte apurar o indébito relativo a este período com base na semestralidade da base de cálculo, conforme a Súmula nº 11 do 22 CC. Vencidos: a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento na íntegra, por contar a decadência pela regra dos cinco anos do pagamento indevido e os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López que deram provimento parcial, por contarem o prazo de decadência pela tese dos dez anos.
contarem o prazo de decadência pela tese dos dez anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4821569
# Numero do processo: 10715.005807/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em re
lação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. No
cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou
extraviada não será considerada isenção ou redução de imposto que
beneficie a mercadoria.Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32302
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821326
# Numero do processo: 10711.002945/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria. A carta de
correção emitida antes da chegada do navio e entregue na repartição
aduaneira antes do início do procedimento fiscal de apuração da
falta, exclui a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32030
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823326
# Numero do processo: 10830.000124/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência entre o declarado e o
constatado em conferência física de mercadoria importada, quanto ao
fabricante ou ao país de origem, não configura infração ao controle
da importação, punível com a multa do Artigo 526, inciso IX do R.A.
Recurso provido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32479
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819587
# Numero do processo: 10580.012530/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 31/08/2001 a 31/07/2003
SÚMULA Nº 01 DO 2º CC:
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
NORMAS PROCESSUAIS.
A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18894
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822188
# Numero do processo: 10768.047128/86-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - INCIDÕNCIA - BASE DE CÁLCULO. As receitas recebidas a título de co-participação em despesas de propaganda, promoção e publicidade cobradas dos distribuidores do produto não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-04959
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4820408
# Numero do processo: 10670.000609/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09298
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava