4816617
# Numero do processo: 10140.001410/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PECUNIÁRIA - As penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08482
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817404
# Numero do processo: 10280.001704/88-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - Faturamento - Caracterizada a omissão de receita, ligitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03674
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818509
# Numero do processo: 10410.000605/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Descumprimento dos prazos previstos nas Portarias DECEX 08/91 e 15/91
não configura importação ao desamparo de GI, sendo, por isto,
descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33487
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4817052
# Numero do processo: 10183.002538/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09049
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4818864
# Numero do processo: 10480.007169/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - IPI.
1 - A isenção do I.P.I. de que tratam os Decretos-lei 2.433/88 e
2.451/88 fica condicionada ao transporte da mercadoria em navio de
bandeira brasileira, conforme Decretos-leis 666/69 e 687/69, não
revogados por aqueles.
2 - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80, inciso II da Lei
4.502/64, nos casos de lançamento em Declaração de Importação, eis que
suas disposições referem-se exclusivamente ao lançamento em notas
fiscais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33114
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4818661
# Numero do processo: 10435.001787/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ADMISSIBILIDADE.
Somente a pessoa jurídica que se encontre na condição de substituto tributário do ICMS poderá excluir da base de cálculo da Cofins a parcela devida a título de ICMS-Substituição.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço do produto.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4816982
# Numero do processo: 10183.001032/89-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadimissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. MÉRITO. Comprovados os fatos constantes da denúncia. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07929
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819381
# Numero do processo: 10580.003024/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
Erro na tipificação legal. Indício de compra de matéria-prima sem emissão de nota fiscal e não de venda sem o respectivo documento fiscal. Equívoco nos critérios contábeis fiscais de apuração da movimentação física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18011
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4817628
# Numero do processo: 10283.002528/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. O transportador é responsável por
mercadoria manifestada e faltante na descarga (Artigo 478 do
Regulamento Aduaneiro). A taxa do dólar é a da data do lançamento
(Artigo 87-I-c e 107 "caput" e parágrafo único).
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32187
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819523
# Numero do processo: 10580.009361/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06258
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos