4835731
# Numero do processo: 13814.001083/86-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Recebimento e registro de notas fiscais emitidas por estabelecimento de fato inexistente. Infração capitulada no inciso II, do artigo 365, do RIPI/82. Demonstrado que as mercadorias não sairam dos estabelecimentos emitentes, não ficando comprovada sua origem, as "notas frias" produziram o efeito fiscal de lhes dar cobertura. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05240
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4838111
# Numero do processo: 13923.000007/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Para que se possa retificar a declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no sentido de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos que comprovam o erro cometido, conforme prescreve e determina o art. 147, § 1, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09123
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837139
# Numero do processo: 13876.000164/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A escrituração de créditos básicos de IPI deve ser efetuada pelo valor original que consta da nota fiscal de aquisição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4834702
# Numero do processo: 13706.000049/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Comprovada a anterior alienação dos imóveis objeto dos lançamentos, perdeu o Notificado a condição de contribuinte do imposto relativamente ao exercício de 1.990. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06994
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836676
# Numero do processo: 13851.001937/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/03/2003
PRELIMINAR. FORMAÇÃO DE PROVA.
Ocorre a preclusão do direito de apresentação de esclarecimentos e documentos relativos a fatos que foram, comprovadamente, objeto de reiteradas intimações pela fiscalização e não trazidas aos autos nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CUSTO DE SERVIÇOS PRESTADOS.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas ou os custos relativos à prestação de serviços contratados.
ENERGIA ELÉTRICA.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes.
FRETES.
A inserção dos fretes na base de cálculo do ressarcimento do crédito presumido de IPI impõe o ônus de provar o direito pretendido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.961
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à aquisição de laranjas de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido.Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão do "custo agregado", fretes/transportes e energia elétrica no cálculo do do crédito presumido. Fez sustentação oral o Dr Leonardo Mendonça Marqúes OAB/DF nº 17.528, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837726
# Numero do processo: 13890.000153/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (multa do inciso IX do artigo 526 do R.A.).
Apresentação de DCI e Aditivos antes da fase de encerramento da
fiscalização aduaneira iniciada na Zona Primária. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32380
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4837111
# Numero do processo: 13873.000378/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16736
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4837721
# Numero do processo: 13890.000053/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da entrega de origem de numerário dado como suprido por sócios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04511
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835494
# Numero do processo: 13807.006951/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/05/1995 a 29/02/1996
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN).
SÚMULA VINCULANTE DO STF.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.
SEMESTRALIDADE.
“A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária.” (Súmula nº 11, do 2º CC).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19481
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4838567
# Numero do processo: 13971.001085/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Os valores correspondentes a industrialização por encomenda integrarão o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96.
DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.
Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.
COMBUSTÍVEL E FRETE.
Combustível e frete não são matérias-primas, produtos intermediários, nem material de embalagem, razão pela qual não integram a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15988
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar