10630511
# Numero do processo: 11516.724026/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2014
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3402-011.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada.
(documento assinado digitalmente)
Jorge Luis Cabral - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mariel Orsi Gameiro - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
4754349
# Numero do processo: 19515.001836/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001
BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS.
O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria ou do serviço e, portanto, integra a receita de vendas e compõe a base de cálculo do PIS/Pasep.
BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS.
Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre outras receitas que não decorram da venda de mercadorias e/ou de serviços, quando tais receitas não advêm da atividade empresarial típica da contribuinte.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.
Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins.
JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até novembro/97 e afastar o alargamento da base de cálculo, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta, que negava provimento quanto ao alargamento da base de cálculo.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4754366
# Numero do processo: 18471.000445/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Período de apuração: 31/07/2001 a 31/12/2005
MÚTUO. VALOR PRINCIPAL DEFINIDO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do IOF incidente sobre operações de mútuo cujo valor do principal entregue ou colocado à disposição do mutuário é esse valor ou, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas, sem os encargos contratuais.
EMPRÉSTIMO A CONSÓRCIO. VALOR DO PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do IOF incidente sobre empréstimo a consórcio, sem valor do principal definido, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores excedentes ao valor principal entregues ou colocados à disposição do mutuário, nos termos do art. 7, inciso I, alínea
"h" do Decreto n° 4.494/2002, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
10634526
# Numero do processo: 18471.000922/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
COFINS, COMPENSAÇÃO, COMPROVAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
4754396
# Numero do processo: 16327.000304/00-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1996
COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CALCULO.
O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica em imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas As contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de
assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei nº 4.595164), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e das Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre
atos cooperados e não cooperados, face A legislação especifica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça que dava provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10631064
# Numero do processo: 15586.000405/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas contradições entre a conclusão do voto do relator e a decisão de Primeira Instância recorrida e seus fundamentos, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 116, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão e seus fundamentos.
Numero da decisão: 3402-011.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por acolher os embargos sem atribuição de efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do voto da relatora a expressão: “ressaltando-se que o período de dezembro de 2002 já havia sido exonerado pela decisão de primeira instância.”.
(documento assinado digitalmente)
Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
10630770
# Numero do processo: 10240.000985/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO
É inadmissível a reapreciação de matéria constante de processo encenado na instância administrativa.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO, INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS
Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador
NORMAS TRIBUTÁRIAS RESSARCIMENTO CÔMPUTO DE JUROS IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo previsão legal para a adição de juros a valores postulados em ressarcimento, não se pode deferi-los por analogia ou equidade, nem sob o argumento de desnecessidade de lei por se tratar de atualização do valor do crédito. A taxa Selic não é índice de correção monetária mas sim taxa de juros prefixados,
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de insumos adquiridos de pessoas físicas, Vencidos os Conselheiros Túlio César Alves Ramos (Relator) e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento, Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan paia redigir o voto vencedor'.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
4743917
# Numero do processo: 10930.003769/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS – RICARF.
Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando
inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).
Numero da decisão: 3402-001.451
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
conheceu-se e rejeitou-se os embargos, nos termos do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
4743910
# Numero do processo: 10580.002586/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao
lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização
do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-001.441
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deuse
provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em virtude da retroatividade benigna da Lei 11945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
4743874
# Numero do processo: 10218.000488/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
Ementa:. CRÉDITOS. INSUMOS.
No cálculo do PIS Não Cumulativo podem ser descontados os créditos calculados em relação às partes e peças utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos.
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Os combustíveis e lubrificantes usados diretamente na produção geram direito ao credito independente de exercerem ação direta sobre o produto em fabricação.
LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.ÔNUS DA PROVA.
Cabe a quem alega o direito comprová-lo.
Em virtude de falta de comprovação de que os valores deduzidos do PIS na sistemática não cumulativa referem-se efetivamente a locação de maquinas e equipamentos usados no processo produtivo da empresa o direito não há de ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-001.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer o direito ao crédito relativo aos combustíveis e lubrificantes e partes e peças de máquinas. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto ao crédito de partes e peças de máquinas. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA