4694327
# Numero do processo: 11020.002946/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4696823
# Numero do processo: 11070.000040/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Legitimada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, será a soma das parcelas encontradas em cada uma destas rubricas, mesmo porque exigentes de provas e convicções distintas.
Afasta-se, no entanto, a tributação a título de suprimentos de caixa quando suportados por saques bancários, ainda que fictícios, por não se enquadrar na norma legal do artigo 181 do RIR/80 equivalente ao artigo 229 do RIR/94. Recurso parcialmente provido.
PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram as suas execuções suspensas por terem sido declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal, nº 49, de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito.
MULTA DE OFÍCIO - Em vista o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os dispostos no art. 106, II, letra “c” do CTN e Ato Declaratório (Normativo) - CGST nº 01/97, é de se convolar a multa para 75%, com o agravamento de 50% por força dos artigos 728, § 1º do RIR/80 e 994 do RIR/94.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o Finsocial em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87.
COMPENSAÇÃO - Para a compensação de tributos da mesma espécie, na existência de lançamento de ofício, deve a recorrente necessariamente provar perante a autoridade fiscal competente, a existência dos créditos.
IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente, em parte, a exigência maior e consubstanciada no auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, rejeita-se o lançamento relativo aos anos-base e calendários - objetos de autuação por omissão de receita, porque formalizado com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19137
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) - IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$..., CR$...; E CR$... NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1992, 1993 E ANO CALENDÁRIO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; 2) - EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; 3) - EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF LANÇADA COM FULCRO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83; 4) - REDUZIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POE CENTO) 5) - REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E 6) - AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS E A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4697049
# Numero do processo: 11070.001612/2006-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004
SIMPLES - EXCLUSÃO.
Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é do Primeiro Conselho a competência para apreciar Recurso Voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), inclusive quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão (artigo 20, §´s 1º e 2º do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.633
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4695641
# Numero do processo: 11050.002911/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4697551
# Numero do processo: 11080.001117/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado desistência formal de seu Recurso Voluntário, importa constatar na perda de objeto do Procedimento Administrativo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4698040
# Numero do processo: 11080.004844/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO. O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário, que lhe concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08527
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4696036
# Numero do processo: 11065.000036/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio, quando se exonera o sujeito passivo de montante inferior ao determinado por Lei.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-19374
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4694245
# Numero do processo: 11020.002596/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05699
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4694556
# Numero do processo: 11030.000763/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs rs. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04972
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4696073
# Numero do processo: 11065.000199/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - EMPRÉSTIMO REPASSADO - As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados para outra pessoa jurídica, mesmo interligada, sem incidência de encargos financeiros, não se afiguram como despesas necessárias à atividade da empresa, porquanto não utilizados na manutenção da fonte produtora de rendimentos.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSL está limitada a 30% do lucro real e do líquido ajustado pelas adições e exclusões autorizadas em lei.
Negado provimento ao recurso.
Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21632
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira