4676629
# Numero do processo: 10840.000875/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ALCOOL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUCIDIAL - SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DEPÓSITO PARCIAL - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O depósito de parte do crédito tributário discutido (depósito não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido e enseja a exigência de multa por lançamento de ofício pela Fazenda Pública. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto da ação judicial e negado nas demais matérias.
Numero da decisão: 203-06.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, na parte não alcançado pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4820243
# Numero do processo: 10660.001283/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Cabível a exigência, através de auto de infração, do imposto lançado nas notas fiscais, mas não recolhido nem declarado por DCTF. Deve-se excluir da exigência o valor que, antes do início do procedimento fiscal, já tenha sido pago, ou declarado por DCTF entregue a órgão da SRF. MULTA - Cabível a multa do art. 364, II, do RIPI se o imposto lançado na nota fiscal não foi recolhido depois de 90 dias do término do prazo. ENCARGO DA TRD - Não é devido no período anterior a 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10888899
# Numero do processo: 11020.001818/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4836261
# Numero do processo: 13837.000178/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra a qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4823143
# Numero do processo: 10820.001140/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - RECEITA - OPERACIONAL - MICROEMPRESA DEDICADA Á ATIVIDADE COMERCIAL - O artigo 51 da Lei 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido ADN-CST 24/89. Persiste a isenção de Contribuição ao PIS, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SFBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816805
# Numero do processo: 10166.007874/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Implica em inegável cerceamento do direito de defesa o fato de a autoridade desconsiderar documentos apresentados pelo contribuinte, sem a explicação do motivo que a levou a isso.
Anula-se o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, com base no Artigo nº 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 203-00.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive. Ausente o Conselheiro MAURO WASILIMSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4822440
# Numero do processo: 10805.001557/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nulo, por cerceamento de direito de defesa, o auto de infração que não explicita os dispositivos legais em que se fundamenta.
Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 203-00.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4835552
# Numero do processo: 13808.000473/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E PELA EFICIÊNCIA. O lançamento anual do imposto baseia-se nos dados constantes da última DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - DP apresentada pelo Contribuinte.
Na espécie dos autos, o lançamento guerreado foi elaborado estritamente nos moldes da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834835
# Numero do processo: 13708.000216/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, o recolhimento do tributo devido é ônus do sujeito passivo, que utilizou o remédio jurídico. - DECRETO-LEI Nº 2.434/88 - ART. 6º - O exercício da isenção, prevista pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88, está condicionada ao requisito ali estabelecido a emissão de guia de importação ou documento assemelhado, a partir de 01/07/88. - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Vedada a apreciação na via administrativa.
Numero da decisão: 203-00.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4835214
# Numero do processo: 13767.000335/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto. Faz jus ao benefício previsto no artigo 50 da Lei nº 4.504/64, com a redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o Contribuinte que, à data do lançamento, não for devedor do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF