4672011
# Numero do processo: 10821.000139/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do País exportador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4824915
# Numero do processo: 10845.012247/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado, por intermédio de análise de amostra retirada, que o
produto importado não constitui adesivo à base de borracha ou plástico do código 3506.91.9900, tratando-se de verniz de fundo, classificável no código 3823.90.9999, exigíveis a diferença de tributos decorrente de reclassificação, acrescida das multas do art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, II, do RIPI.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9538127
# Numero do processo: 10611.000671/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossbilidade de revisão de lançamento, e converter o julgamento em diligência ao I.N .T ., através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4607182
# Numero do processo: 10831.001486/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias Máquinas fresadoras mandriladoras universais, para ferramentas. Caracterizadas como não possuindo função predominante. Código 84.45.15.99 da FAB-S.H.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4695597
# Numero do processo: 11050.001757/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descabida a aplicação da multa de que trata o artigo 532, I, do Regulamento Aduaneiro, quando não
comprovada, de forma inequívoca, a fraude relativa à mercadoria
exportada.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4665287
# Numero do processo: 10680.011055/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO. LEI 8.010/90.
Caso de isenção subjetiva, em que a transferência, a qualquer titulo, do uso de bens importados, a entidade não credenciada no CNPq, antes de cinco anos, obriga ao prévio pagamento dos impostos.
MULTAS DO II E DO IPI.
Lançamento que não apontou o fato e a fundamentação legal, não
podendo prosperar.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator, que dava provimento integral.
Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4830921
# Numero do processo: 11075.000576/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA. A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa, sobre a matéria objeto da pretensão judicial.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
9541898
# Numero do processo: 10805.003187/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.587
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
7007305
# Numero do processo: 10480.000852/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.687
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4830596
# Numero do processo: 11065.002096/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - : - comprovado que o requerente transferiu o ônus financeiro do indébito postulado, é indevida a restituição.
Numero da decisão: 303-28.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Francisco Ritta Bemardino. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro. Guinês Alvarez Fernandes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO