4823176
# Numero do processo: 10820.001647/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS PARA SUJEIÇÃO A REVENDA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
As aquisições de artigos para revenda, ainda que em caráter promocional, qualificam-se como simples mercadorias, e não como matérias-primas ou produtos intermediários, especialmente porque não integram o produto principal produzido pela empresa, cuja venda acompanham.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11948
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4821823
# Numero do processo: 10735.002671/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade em decisão que deixa de tomar conhecimento de impugnação que não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. O sujeito passivo que recorre ao Poder Judiciário abdica do seu direito de recorrer na esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11175
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4821067
# Numero do processo: 10680.011252/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02609
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823146
# Numero do processo: 10820.001141/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESA DEDICADA Á ATIVIDADE COMERCIAL - O artigo nº 51 da Lei nº 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido ADN-CST nº 24/89. Persiste a isenção de Contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00210
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824140
# Numero do processo: 10835.000220/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00650
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820431
# Numero do processo: 10670.000993/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e de argumentos contra a exigência. Decisão singular não infirmada pelo recurso, que não nega a infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00986
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819627
# Numero do processo: 10611.000393/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FALTA DE VOLUME - Responsabilidade do Transportador. Atribui-se
responsabilidade, ao transportador pelo tributo apurado em relação ao
extravio de mercadoria estrangeira.
Numero da decisão: 303-28412
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4820830
# Numero do processo: 10680.004245/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03333
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823764
# Numero do processo: 10830.005785/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita a tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, § 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02483
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4822986
# Numero do processo: 10820.000551/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03252
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO