4755715
# Numero do processo: 10711.009068/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA -
1.0 Produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA (composto por Al203,
Zr02 e S102), por ter composição típica da família dos refratários eletrofundidos AZS, destinado a revestimento interior de fomos, tem sua classificação fiscal designada imposição 3816.00.9900.
2. Correta declaração do produto não configura infração aos arts. 524 e 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, por absoluta falta de tipificação
3. Inaplicável a penalidade prevista no art. 364, inciso II do
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo
princípio da analogia (art. 4°. inciso I da Lei 8.218/91) — Ato
Declaratório Normativo n.° 10 de 16/01/97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as multas dos arts. 524, 526, inciso IX do RA e 364, inciso II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4824695
# Numero do processo: 10845.003332/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Aduaneira.
Excesso de mercadoria com relação ao declarado na Declaração de
Importação e na GI, apurado à vista de pronunciamento do Instituto
Nacional de Tecnologia. Mantida a exigência de imposto e a multa do
art. 526, II do R.A., apenas sobre 13 (treze) mangas filtrantes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de manter a exigência fiscal apenas com relação as 13 (treze) mangas filtrantes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4757439
# Numero do processo: 12466.001600/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL : - O veículo "Daihatsu modelo Feroza-DX, por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT- 32/93, e não estar dotado de especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve
enquadrar-se no código TAB-SH- 87.03.23.0700.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4629797
# Numero do processo: 16327.000577/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
9536329
# Numero do processo: 11075.002034/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao IBAMA e a CTIC, através da repartição de origem, vencidos os Cons. Milton de Souza Coelho, relator, e Sandra
Maria Faroni. Designado para redigir a resoluçâo o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presenfe julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9527489
# Numero do processo: 11050.001214/86-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Mar 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José
Marton; por maioria de votos acolhida a conversão do julgamento em
diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4605379
# Numero do processo: 10283.003443/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Guia de Importação Genérica.
Anexo Discriminativo.
O atraso na apresentação do Anexo discriminativo em decorrência de erros no preenchimento dos anexos é de responsabilidade do importador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4607378
# Numero do processo: 10845.007381/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. - Inexistindo a inexistência apontado no Ato de Infração descabe a multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4608436
# Numero do processo: 11050.000604/86-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Fraude inequívoca na exportação. A lei exige mais do que indícios para a caracterização da fraude.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.652
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C3mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni,Carlos Barcanias Chiesa, João Holanda Costa, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4608625
# Numero do processo: 11075.000436/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Superfaturamento. Infração Administrativa ao controle das importações. Caracterizada a infração pelo pagamento ao vendedor estrangeiro de quantia correspondente a 400.000 garrafas tendo ingressado no pais apenas 300.000, o que equivale a atribuída à mercadoria importada um valor superior ao faturado, resultando
remessa de divisas em montante a maior que o devido. Multa do inciso III do art. 526 do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA