4725669
# Numero do processo: 13951.000139/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - A lavratura de auto de infração complementar é expressamente autorizada pelo art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA - O direito de constituir o crédito tributário do PIS pelo lançamento decai no prazo de dez anos (Lei nº 8.212/94). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nºs 134 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nºs 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary; e h) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10808450
# Numero do processo: 10940.000290/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar parcialmente os embargos interpostos para retificar o Acórdão n° 203-02.772, nos termos do voto do Relator-Designado ad hoc.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
10814342
# Numero do processo: 13888.000379/91-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Os créditos decorrentes de
devolução de mercadoria vendida podem ser aproveitados mesmos se não escriturado o Livro Modelo 03. Porém, em substituição deste. será necessário que esta devolução esteja contabilizada e que estes dados sejam anexados aos autos para comprovar a reentrada da mercadoria no estoque.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10814339
# Numero do processo: 11020.001384/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.068
Decisão: RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4758341
# Numero do processo: 13896.000007/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-09.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755254
# Numero do processo: 10480.007074/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL
— A propositura de ação judicial, antes, durante ou após Ação
Fiscal, implica em renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10819637
# Numero do processo: 13896.000010/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10819643
# Numero do processo: 10283.001365/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.629
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10820933
# Numero do processo: 13049.000015/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4618620
# Numero do processo: 10950.001056/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE .. AUTONOMIA DOS PROCESSOS Eventual nulidade de um processo não interfere no deslinde de
outro. O mesmo ocorre em razão da incerteza do crédito tributário em outro processo administrativo.AUDITORIA DE PRODUÇÃO ..Quebras no processo produtivo. Conseqüências sobre a base de cálculo do PIS. Quebras admitidas quando comprovadas por documentação hábil e idônea.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pela recorrente que se baseou no seguintes argumentos: por o processo matriz ter sido declarado nulo e por impossibilidade de tributação reflexa, em face
da inexistência de certeza relativamente ao crédito tributário do processo de origem; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO