4757565
# Numero do processo: 13116.001397/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004
DECADÊNCIA. PIS/FATURAMENTO.
Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o
direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos
após esse prazo de cinco anos são nulos.
PIS. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA.
O Livro de Apuração do ICMS, bem como o Livro de Apuração
do IPI, é meio legítimo para apuração das receitas, quando
verificada a regular escrituração. Se constatados erros de cálculo na apuração das receitas, a par dos referidos Livros e das notas fiscais de saída nele escrituradas, cabe a correção de oficio, nos termos do art. 32 do Decreto n°70.235/72.
PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS PRÓPRIO.
Integra a base de cálculo do PIS o preço total da mercadoria
vendida, que dá origem à receita bruta das vendas, aí incluído o
ICMS próprio.
PIS. RECEITAS DE VENDAS. .
Incide o PIS sobre as receitas de vendas realizadas pela
contribuinte.
PIS. MULTA QUALIFICADA.
Afasta-se a multa qualificada quando a prática adotada pela contribuinte está em desacordo com teses jurídicas conflitantes e
que dizem respeito ao recolhimento da exação exigida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.655
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência de parte dos períodos lançados. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a multa qualificada
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755854
# Numero do processo: 10805.004246/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03755
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4755245
# Numero do processo: 10480.005236/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO
BENEFICIO FISCAL - Mercadoria importada com isenção de tributos
vinculada à qualidade de importador e que foi transferida para uso de terceiros, antes de decorrido o prazo legal, obriga o importador ao pagamento dos tributos, sem prejuizo das sanções legais cabíveis. JUROS DE MORA "TRD" - Incabível aplicação da TRD com juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a TRD do cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991; por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, 11, RIPI.Vencido o Conselheiro Nilton Luis Bartoli que a excluia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755750
# Numero do processo: 10730.003033/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: SÚMULA N° 1. SEGUNDO CONSELHO.
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.
Importa—renúncia—às—instâncias—administrativas a
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por
qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de oficio, com o mesmo objeto do
processo administrativo.
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
O simples fato de a exigência estar contida em
lançamento eletrônico não lhe retira as características
de legalidade, especialmente quando descreve
claramente os fatos e os dispositivos legais
O e infringidos, permitindo ampla defesa.
MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento
no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do
disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.
JUROS DE MORA.
A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic,
no caso de recolhimento a destempo de tributo, está
prevista no artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/96 c/c art.
13 da Lei n°9.065/95.
Numero da decisão: 203-12677
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida, para afastar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes Castro e Silva e Silvia Brito Oliveira, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4757170
# Numero do processo: 11080.009461/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13342
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755038
# Numero do processo: 10283.009305/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A apuração de quantidade de mercadoria estrangeira importada a maior
do que foi declarado enseja a cobrança dos tributos nao recolhidos
sobre essa diferença, acrescidos dos encargos legais e das multas
cabíveis nos Termos da legislação vigente.
Desclassificação da multa do ART. 524, .§ único, do RA. Corrigida a
base de cálculo da multa do ART. 526, II, do RA.
Numero da decisão: 303-26002
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Ter- ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por incompetência da autoridade recorrida; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, desclassificando a multa dOuart. 524, parágrafo único do RA, para o "caput do mesmo artigo; quanto a multa do art. 526,na exe- cução deverá ser recálculada, adotando-se como base de cálculo, , o va lor da mercadoria, à data do registro da DI, na forma do relatorio e 110 voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4756320
# Numero do processo: 10875.000659/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que deixa de apreciar o mérito ao argumento
de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria
levada à discussão, ante o Poder Judiciário, não é a mesma em
discussão na esfera administrativa.
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 201-76.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4757083
# Numero do processo: 11070.002929/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13572
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757204
# Numero do processo: 11128.000568/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28732
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756069
# Numero do processo: 10831.000354/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28756
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI