4669197
# Numero do processo: 10768.022020/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A defesa da contribuinte, manifestando inconformismo quanto á exigência de encargos moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, deve ser apreciada em primeira instância, pela autoridade julgadora competente.
O recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes somente é cabível após ciência da decisão monocrática, em homenagem ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal da União.
Recurso não conhecido.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18204
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 106/108, seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4670509
# Numero do processo: 10805.001518/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2002
SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO
A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, em relação à Cofins, vigeu somente até31 de março de 1997.
A partir de 1° de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2002
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO
Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-000.259
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4672957
# Numero do processo: 10830.000874/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4670890
# Numero do processo: 10814.000713/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DO II NO DIA POSTERIOR AO DO REGISTRO DA DI. NÃO CONSTANTE DE SONEGAÇÃO DO IMPOSTO.
Incabível a penalidade prevista pelo art. 44 inciso I, da Lei 9.430/96, já que o pagamento do imposto na data imediatamente posteror decorreu por razões alheias à vontade do contribuinte. Este, por sua vez, em momento algum demonstrou intenção de sonegar o imposto devido, ao contrário, recolheu-o antes de qualquer atitude decorrente do Fisco, não causando prejuízos ao Erário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4669945
# Numero do processo: 10783.004171/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - FALTA DE REPERCUSSÃO DE CERTO FATO GERADOR NO LANÇAMENTO DECORRENTE - EFEITOS PROCESSUAIS - O provimento do apelo no âmbito do lançamento maior, não implicando repercussão no âmbito do lançamento decorrente, acarreta desprovimento do recurso neste formulado. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21039
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4669569
# Numero do processo: 10768.032391/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONTA RESERVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AUMENTO DE CAPITAL.Constatada diferença entre os dados do Mapa de Correção Monetária e o registro contábil do Diário, tributa-se a diferença apurada.
OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser mantida autuação relativa a omissão de receita de correção monetária caracterizada pela redução indevida da conta do Ativo Permanente - Investimentos avaliados pelo Patrimônio Líquido, no valor dos dividendos e gratificações recebidos da coligada, antes de se efetuar a correção monetária da conta.
AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Comprovada a ausência de tributação da gratificação recebida de coligada, com o crédito indevido da gratificação, em procedimento somente aplicável ao recebimento de dividendos ou lucros distribuídos, tal valor deve ser tributado.
GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA SOBRE EMPRÉSTIMO. Deve ser mantida a glosa de despesa financeira sobre empréstimo contraído junto à coligada, quando apurado valor indevido de juros sobre tal empréstimo.
FALTA DE ADIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DE COLIGADA. Tendo sido verificada a falta de adição da correção monetária sobre créditos acumulados de coligada, decorrentes de adições efetuadas em exercícios anteriores no LALUR, tal valor deve ser tributado.
GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL - Mantém-se a glosa do prejuízo fiscal, do exercício em análise, indevidamente compensado, em face das glosas relatadas quanto ao exercício anterior.
EXCESSO DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONTA LUCROS ACUMULADOS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de provisão para o Imposto de Renda no exercício, não acarreta modificação no Lucro Real do exercício subseqüente. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21479
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$ ..., NO PERÍODO-BASE DE 1985, E DE Cr$ ..., NO PERÍODO-BASE DE 1986.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4672614
# Numero do processo: 10825.001767/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - OBRIGATORIEDADE - Descabe aos Conselhos de Contribuintes apreciar matéria não julgada pela autoridade de primeira instância, no caso, os Delegados das DRJ. Assim, a defesa fiscal apresentada contra despacho decisório da DRF deve ser considerada como impugnação e, por consequência , ser submetida a julgamento pela respectiva DRJ. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-07703
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por correção de instância.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4670157
# Numero do processo: 10783.015601/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, por intempestiva a impugnação, falece competência a este Conselho de Contribuintes para apreciar recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância que, com fundamento no art. 149 do Código Tributário Nacional, procedeu ao cancelamento do lançamento.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18596
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso "ex officio" por falta de objeto.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4672164
# Numero do processo: 10825.000403/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45057
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4669525
# Numero do processo: 10768.030861/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – LANÇAMENTO – POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor ou de liminar concedida em mandado de segurança (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19957
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUIZ FELIPE GONÇALVES DE CARVALHO, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 36.785.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito