4708365
# Numero do processo: 13629.000235/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04452
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4706562
# Numero do processo: 13559.000081/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o FINSOCIAL.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19951
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4819047
# Numero do processo: 10480.014921/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO CONDICIONAL - CANCELAMENTO - Perde o benefício fiscal da isenção do IPI, concedida com amparo do art. 1 da Lei nr. 8.199/91, o contribuinte que não observar os requisitos e condições previstos no art. 6 do mesmo diploma ou da Lei nr. 8.000/90, ao promover a alienação do veículo objetivado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02535
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819060
# Numero do processo: 10480.014990/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa. Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora no caso acima citado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02514
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817635
# Numero do processo: 10283.002724/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto
estrangeiro no território nacional, não configura infração por
ausência dela. Desclassificada a penalidade para embarque da
mercadoria no exterior antes da expedição da Guia.
Numero da decisão: 303-26791
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4816159
# Numero do processo: 10070.001597/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - Configurada falta de recolhimento do imposto incidente sobre operação de câmbio, torna-se procedente a ação fiscal e devido o crédito tributário - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Foge à competência deste Colegiado a apreciação da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e RICARDO LEITE RODRIGUES
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816540
# Numero do processo: 10120.007314/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. n° 150 do CTN, C/C art. 45 da Lei nº 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819087
# Numero do processo: 10480.015580/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento do recuros de Ofício interposto em decisão,
cujo crédito tributário exonerado é inferior a 150.000 UFIR (artigo 34
do Decreto nº 70.235/93, com alterações da Lei nº 8.748/93).
Numero da decisão: 303-28011
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4817272
# Numero do processo: 10235.000192/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo dá-se com a impugnação da exigência, consoante o ar. 14 do Decreto nr. 70.235/72, se apresentada no prazo legal (art. 15 do mesmo decreto). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02600
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816954
# Numero do processo: 10183.000139/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02498
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES