4758078
# Numero do processo: 13808.005906/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1990 a 30/11/1990,
01/04/1991 a 30/09/1995
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda
Pública constituir o 'crédito tributário PIS decai em 05
anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o crédito poderia ter sido constituído,
pois não aplicável para o PIS o art. 45 da Lei n2
8.212/91.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único,
da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que
"faturamento" representa a base de cálculo do PIS
(faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato
gerador (de natureza eminentemente temporal, que
ocorre mensalmente), relativo à realização de
negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação
de serviços). A base de cálculo da contribuição em
comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a
edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos
desta, a base de cálculo do PIS passou a ser
considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-11.991
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à decadência, por considerarem decaídos os períodos anteriores 09/11/1993. Vencidos Os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis que afastavam a decadência
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755037
# Numero do processo: 10283.008742/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - A falta de mercadoria
apurada em conferência final de manifesto é de
responsabilidade do transportador mesmo que a mecadoria
tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers
Load and Count".
"As convenc5es particulares, realtivas à responsabilidade
pelo pagamento de tributos não podem ser opostas
à Fazenda Pública, para modificar a definição legal
do sujeito passivo das obrigaç'óes tributárias
correspondentes". (CTN, artigo 123).
Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-28160
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- -1h mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4755171
# Numero do processo: 10384.003124/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Motor de corrente continua, acoplado a
circuito eletrônico, não faz jus à aliquota reduzida da Portaria
550/92.
É nulo agravamento de exigência inicial efetuado pela Delegacia de Julgamento que tenha como hipótese de incidência fatos ocorridos em momentos posteriores ao lançamento constante do auto de infração.
Aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos processos
não definitivamente julgados.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-28709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência dos tributos e excluir a multa do art. 364, II do RIPI lançada por autoridade incompetente; manter, por maioria de votos, a multa do art. 4° inciso I, Lei n°8.218/91, reduzida, porém a 10% por força da Lei 9.430/96 art. 44, vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam totalmente, por indevida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757279
# Numero do processo: 11131.001218/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28923
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4758252
# Numero do processo: 13866.000176/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são
contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao
Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 corno
ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores
ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO.
Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os
produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente
que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio.
SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE APURAÇÃO MARÇO DE 1999. EXCLUSÃO. REINÍCIO DO INCENTIVO. ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO.
Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de
1999, o valor de matérias primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não
acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a
suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não
cabe adicionar o valor excluído.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a
restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.804
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em 'negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756410
# Numero do processo: 10880.088912/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00981
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4757105
# Numero do processo: 11075.002952/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-26844
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4755618
# Numero do processo: 10680.006344/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A teor do que dispõe o art. 38, parágrafo
único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do
contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa.
Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi
proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não
conhecido.
Numero da decisão: 203-06594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator). Designado o Conselheiro Renato
Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4757976
# Numero do processo: 13802.001325/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992
COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. INDÉBITO APURADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Apurados em diligência créditos em favor do sujeito passivo, que
havia requerido compensação, liquidam-se os créditos tributários
até o montante do indébito calculado pela autoridade fiscal.
MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Nos termos do art. 106, III, "c", do CTN, lei posterior que reduz a multa de oficio aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não
definitivamente julgados.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTEMPORANEIDADE. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. RECOLHIMENTO A MENOR. MULTA DE OFÍCIO SOBRE DIFERENÇA A RECOLHER.
O depósito judicial relativo a tributos, quando realizado fora do
prazo, é acrescido da multa de mora e dos juros respectivos,
calculados até as datas em que realizado, aplicando-se sobre o
saldo a recolher a multa de oficio. De modo semelhante, quando
depositado a menor a multa de oficio é aplicada sobre a diferença
não recolhida, em vez de sobre o total devido em cada período de
apuração.
Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte
Numero da decisão: 203-13.034
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diengles Antonio Zambianco OAB-SP 248464.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756418
# Numero do processo: 10882.000552/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-08020
Nome do relator: Não Informado