4756030
# Numero do processo: 10830.005659/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS— COMPETÊNCIA - Deixa-se de apreciar matéria
relativa à classificação fiscal, cuja competência passou para a esfera do Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto nº 2.562/98 — DOU de 28/04/98). Preliminar acolhida. IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS — Não se leva em conta argumentos de que houve imposição da fiscalização na confecção de planilhas, urna vez que nada é trazido aos autos para comprovar tal afirmação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de incompetência do Conselho para apreciar matéria relativa à classificação fiscal; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Roberto Nunes Pereira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4616278
# Numero do processo: 10140.002318/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. DILIGÊNCIA.
A pretensão recursal é rejeitada quando através de diligência são colhidos elementos probantes convincentes no sentido de atestar as infrações imputadas ao sujeito passivo e as contra-razões defensórias são evasivas e por demais genéricas para infirmar o resultado dessa diligência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da diligência, traduzido no Demonstrativo de fls. 327/332.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
11233826
# Numero do processo: 11030.001783/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.724
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11238659
# Numero do processo: 10140.002318/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.735
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4818322
# Numero do processo: 10380.009704/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Fato gerador do imposto de acordo com o art. nº 29 do CTN - Sendo proprietário de direito ou de fato é devido o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816227
# Numero do processo: 10108.000028/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa - Existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita operacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.048
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4835017
# Numero do processo: 13710.000930/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Errônea identificação do sujeito passivo. Obito do notificando comprovado.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4829921
# Numero do processo: 11030.000773/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade diversas quanto à lei instituidora; falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar matéria de constitucionalidade legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825627
# Numero do processo: 10875.001358/89-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ISENÇÃO - Embarcações com especificações especiais, destinadas a utilização em esporte e recreio, classificam-se no Código 89.01.08.99 da TIPI/83 e, como tais estão excluídos da isenção prevista no artigo nº 45, inciso XIII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/83).
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834781
# Numero do processo: 13707.000815/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - Configurada a revelia da Empresa, e lavrado o respectivo termo, por apresentação de impugnação extemporânea, não se instaura a fase litigiosa do processo, o que a impossibilita de recorrer a este Colegiado.
Não se conhece, pois, do Recurso.
Numero da decisão: 203-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de instauração da fase litigiosa, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS