4816177
# Numero do processo: 10073.000558/2005-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/2002 A 06/2004. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO.
Nos termos dos arts. 9º da Lei nº 9.718/98 e 30 da MP nº 2.158-35/2001, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da Cofins e do PIS/Faturamento a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a Cofins, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU EMPREGO COMO MEIO DE CONTESTAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Não serve a compensação como meio de contestação a lançamento de ofício, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio de procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados.
Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-12.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818766
# Numero do processo: 10480.001477/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Drawback" Suspensão - Corretos os cálculos dos impostos e das multas,
realizados tomando como base de cálculo os valores importados.
Aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não
definitivamente julgados.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28608
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4818829
# Numero do processo: 10480.005105/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Adoção no
despacho comum de importação, de G.I. emitida para o simplificado,
não caracteriza infração a requisito de controle administrativo das
importações, punível com a multa do inciso IX do art. 526 do
Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27705
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817743
# Numero do processo: 10283.004130/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26619
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819480
# Numero do processo: 10580.007734/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. Não é possível o crédito do imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando esses insumos são aplicados na industrialização de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10679
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817800
# Numero do processo: 10283.005568/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Se o crédito exonerado pelo julgador singular foi inferior ao limite
estabelecido em lei para o recurso de ofício, este perde o objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28268
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818406
# Numero do processo: 10380.100022/2006-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n] 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13621
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817452
# Numero do processo: 10280.003717/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECURSOS APRESENTADOS POR CONTRIBUINTES NÃO IDENTIFICADOS NO LANÇAMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - I) A decisão singular só alcança, diretamente, o contribuinte indicado no lançamento original. II) Incabe a contribuintes não indicados no lançamento original, recorrer de decisão que diretamente não lhe diz respeito, mesmo que lhes faça menção. III) A individualidade dos contribuintes não permite julgamento coletivo num único processo. IV) Nada impede que, em sendo cancelado parcialmente um processo, os documentos (seguintes) inaproveitados sejam desmembrados para outro processo, desde que atendidas as formalidades previstas na legislação que regula o contencioso fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02477
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818359
# Numero do processo: 10380.012050/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO
PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de
apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula por ficar carcterizada a preterição do direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4817907
# Numero do processo: 10283.008123/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações - Entrega do
anexo discriminativo após esgotado o prazo de 90 dias. Demonstrado
com o cumprimento do prazo de oito dias para a solicitação do Anexo
discriminativo à CACEX (IN-SRF 096/89), que a importadora não deu
causa ao atraso da CACEX na expedição do documento, tem-se por
descaracterizada a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26846
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA