4700154
# Numero do processo: 11516.000304/2006-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para o seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4702818
# Numero do processo: 13016.000372/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há como se acolher o pedido de compensação de direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária (TDA) com o Imposto de Renda devido, face à falta de autorização legal, como previsto no artigo 170 do CTN. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19935
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4702607
# Numero do processo: 13009.000473/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.607
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4699512
# Numero do processo: 11128.003770/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – AMINOFENOXIPROPILPIRIDA.
Atestando o laudo do LABANA que a Aminofenoxipropilpirida não é um produto químico de composição química definida e sim uma preparação, classifica-se no código 3824.90.89.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÁLCOOL GRAXO INDUSTRIAL - STENO 1822-A
Apresentando-se o produto com características de cera industrial, conforme as conclusões do laudo do LABANA, enquadra-se o mesmo no “Ex 01”, da posição 3823.70.90, com a alíquota de 15%.
MULTA DE OFÍCIO
Desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se comprove intuito doloso ou má fé por parte do Declarante, não são aplicáveis as multas de ofício por declaração inexata e por incorreta aplicação de alíquota.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e por maioria de votos, excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4700718
# Numero do processo: 11543.000315/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento (PAES) acompanhado do pedido de desistência do recurso põe fim ao litígio, tornando-o sem objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10036
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto, em face da desistência da recorrente.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4703381
# Numero do processo: 13062.000308/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - O sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador. Pouco importa, para a identificação do sujeito passivo, se este tem a posse do imóvel ou se o abandonou. O registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06461
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4699670
# Numero do processo: 11128.005099/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE – LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS.
A imunidade prescrita no art. 150, VI, alínea “d” da Constituição Federal deve ser interpretada extensivamente, atendendo ao seu aspecto finalístico.
Precedentes do STF e dos outros Tribunais Superiores.
Abrange esta imunidade todos os insumos necessários à confecção de livros, jornais e periódicos, tais como os filmes planos fotográficos para imagens monocromáticas etc., que sejam efetivamente para esse emprego.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703044
# Numero do processo: 13027.000418/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
Ementa: MULTA REVOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade, tratando-se de ato não definitivamente julgado.
Numero da decisão: 103-23.240
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4701864
# Numero do processo: 11968.000533/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Fatura apresentada no despacho, emitida com o CNPJ da empresa sediada no Rio de Janeiro ao passo que a descarga se operou em nome da subsidiária localizada em Recife que tem outro CNPJ.
Em se tratando de empresa que opera no complicado mercado de petróleo e com a responsabilidade de atender a demanda de combustível nos diversos pontos do território nacional, não se há negar validade ao documento apresentado. Não caracterizada a infração de falta de fatura.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702124
# Numero do processo: 12466.001781/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CARREGADORA DE CARREGAMENTO FRONTAL.
Máquinas com a função principal de pás carregadoras, de carregamento frontal, com ou sem caçamba e que possam ou não receber equipamentos do item 8430.69.1 classificam-se no código NCM/SH 8429.51.90.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges votaram pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI